Em tese, todos os atos notariais e de registro público que, por solicitação de entidade da Administração Pública direta, venha […]
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Introdução
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Dias e horários de funcionamento das serventias extrajudiciais
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Formas de comunicação
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Identificação da serventia
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Atos gratuitos e com redução
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Gestão administrativa e financeira
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Livros e procedimentos
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Prepostos
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Cadastro das serventias
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Atendimento ao público
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Qualificação do interessado
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Concurso público
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Selo digital de fiscalização
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Emolumentos
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Taxa do fundo de reaparelhamento da justiça
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Recibo
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Acervo da serventia
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Certidões
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Ressarcimento de atos gratuitos
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Ajuda de custo
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Restauração de livros extraviados ou danificados
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Apostila de Haia
Quais atos são gratuitos para as autarquias do estado e dos municípios de Santa Catarina?
Em tese, todos os atos notariais e de registro público que, por solicitação das autarquias do estado e dos municípios […]
Quais atos são gratuitos para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos?
Apenas o registro de suas atas, estatutos sociais e alterações posteriores.
Quais atos são gratuitos para as pessoas jurídicas de direito privado declarados, por Lei, como de utilidade pública?
Em tese, todos os atos notariais e de registro público que, por solicitação de entidades sem fins lucrativos e que […]
Existe outra possibilidade de se obter a gratuidade dos atos praticados no serviço extrajudicial?
Sim, todos os atos notariais e de registro público determinados por decisão judicial em que a parte interessada esteja em […]
Há gratuidade de emolumentos para celebração do casamento?
Sim, para as pessoas que se declararem hipossuficientes estão dispensadas do pagamento pelo despacho designatário do juiz de paz para […]
A gratuidade de emolumentos aplica-se também ao casamento coletivo?
Sim, no casamento coletivo se as pessoas se declararem hipossuficientes também estarão dispensadas do pagamento pelo despacho designatário do juiz […]
Há previsão legal de algum tipo de redução na cobrança de emolumentos decorrentes da prática de atos notariais ou de registro?
- quando a pessoa jurídica […]
O adquirente tem direito à redução de emolumentos para o registro de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou cujo empreendimento esteja enquadrado no PMCMV?
Sim, desde que se trate de sua primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, o que deverá ser declarado perante oficial […]
Os atos decorrentes de processos oriundos do Juizado Especial são isentos de emolumentos?
Em regra não. A isenção prevista no artigo 54 da Lei n. 9.099/95 não alcança os emolumentos devidos para a prática […]