Sim, o delegatário poderá adotar, logo abaixo da identificação oficial, os dizeres "Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas […]
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Introdução
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Dias e horários de funcionamento das serventias extrajudiciais
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Formas de comunicação
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Identificação da serventia
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Atos gratuitos e com redução
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Gestão administrativa e financeira
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Livros e procedimentos
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Prepostos
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Cadastro das serventias
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Atendimento ao público
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Qualificação do interessado
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Concurso público
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Selo digital de fiscalização
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Emolumentos
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Taxa do fundo de reaparelhamento da justiça
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Recibo
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Acervo da serventia
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Certidões
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Ressarcimento de atos gratuitos
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Ajuda de custo
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Restauração de livros extraviados ou danificados
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Apostila de Haia
Os delegatários podem adotar nome fantasia ou logomarca para as serventias?
Não, é vedada aos delegatários a adoção de nome fantasia ou logomarca para as serventias. No entanto, pode […]
Qual a forma correta de denominação das serventias que concentrem mais de uma atividade
Quando a serventia concentrar mais de uma atividade, as denominações poderão ser agrupadas e deverão estar acompanhadas da indicação da […]
A regra de identificação das serventias se limita às placas e letreiros fixados na fachada do estabelecimento?
Não, a regra de identificação é extensiva aos materiais de expediente e à página da internet, se a serventia a possuir.
O delegatário poderá dispor de página na internet?
Sim. O delegatário poderá dispor de página na internet para:
- divulgação das atividades desenvolvidas na serventia;
- orientação […]
Há algum tipo de gratuidade nos serviços notariais e de registro?
Quem pode ser beneficiado com a gratuidade do ato?
Os beneficiados com os atos gratuitos são estabelecidos em Lei e podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas.
Apenas as pessoas físicas que não possuem recursos para pagar pelo ato tem direito à gratuidade?
Não, existem atos que são gratuitos para todas as pessoas, como por exemplo o registro de nascimento e de óbito […]
Quais atos são gratuitos para os reconhecidamente pobres?
Basicamente os atos praticados pelo Registro Civil de Pessoas Naturais,
como por exemplo certidões de nascimento, óbito e casamento.
Quais pessoas jurídicas tem direito à gratuidade?
Podem ser tanto pessoas jurídicas de direito público (União, estados, municípios, autarquias estaduais e municipais de Santa Catarina), como de […]