Para manter a eficácia do protocolo, o usuário deverá comunicar o delegatário sobre a existência da suscitação de dúvida inversa. Para tanto, a reparticão competente deverá fornecer comprovante de protocolo ao interessado.
Para manter a eficácia do protocolo, o usuário deverá comunicar o delegatário sobre a existência da suscitação de dúvida inversa. Para tanto, a reparticão competente deverá fornecer comprovante de protocolo ao interessado.
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