Autuada como procedimento administrativo, o juiz dos registros públicos aguardará pela impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, que começará a contar da data em que o apresentante tiver sido notificado pelo delegatário. Cópia do comprovante de notificação do interessado deverá acompanhar a petição do delegatário.
Legislação Correlata
- Lei 6.015/73, art. 198, III
- CNCGJ/2013, arts. 414 e 415
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