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E se não houver confirmação do recebimento da comunicação eletrônica?

/ Atuação dos Órgãos Judiciários / Procedimentos Administrativos
  • April 12, 2026

Neste caso, decorridos 05 (cinco) dias, o ato será renovado por meio físico.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 27, parágrafo único

Tagged: procedimento administrativo

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CGJ-TJSC