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Quando começa a correr o prazo de resposta no caso de solicitação de informações enviada por meio físico?

/ Atuação dos Órgãos Judiciários / Procedimentos Administrativos
  • November 15, 2025

Da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 27, II

Tagged: procedimento administrativo

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