O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados:
- nome, qualificação e endereço, inclusive eletrônico; e
- exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Quando o pedido inicial for apresentado por meio de advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes especiais para atuar perante a Corregedoria-Geral da Justiça.
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