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O interessado tem direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram?

/ Atuação dos Órgãos Judiciários / Procedimentos Administrativos
  • November 15, 2025

Sim, ressalvados os de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 28

Tagged: certidão procedimento administrativo

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CGJ-TJSC