Na ausência de comunicação pelo interessado, reputam-se eficazes os atos enviados ao local anteriormente indicado.
O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial pode solicitar informações nos procedimentos administrativos?
Sim, além do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e, por delegação deste, o juiz-corregedor pode solicitar informações nos procedimentos administrativos, que […]
Quando começa a correr o prazo de resposta?
A contagem do prazo tem início no dia seguinte:
a) à confirmação de recebimento da comunicação, no caso de envio de correspondência […]
Quando começa a correr o prazo de resposta no caso de solicitação de informações enviada por meio físico?
Da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado.
E se não houver confirmação do recebimento da comunicação eletrônica?
Neste caso, decorridos 05 (cinco) dias, o ato será renovado por meio físico.