Os procedimentos administrativos poderão iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
Quais os requisitos genéricos que o pedido do interessado deverá atender?
O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados:
- nome, qualificação […]
Haverá procedimentos e processos administrativos com prioridade na tramitação?
Terão prioridade na tramitação os procedimentos e processo administrativos em que figure como interessado:
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- pessoa com idade igual ou superior a 60 […]
Como deve ocorrer a comunicação dos atos?
Salvo determinação contrária, a comunicação dos atos dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico.
Qual o procedimento a ser observado pelo interessado em caso de mudança de endereço?
O interessado deverá comunicar à Corregedoria as mudanças de endereços ocorridas no curso do procedimento.