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/ Atuação dos Órgãos Judiciários / Procedimentos Administrativos /

Como terão início os procedimentos administrativos?

Os procedimentos administrativos poderão iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Quais os requisitos genéricos que o pedido do interessado deverá atender?

O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados:

  • nome, qualificação […]

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Haverá procedimentos e processos administrativos com prioridade na tramitação?

Terão prioridade na tramitação os procedimentos e processo administrativos em que figure como interessado:
  • pessoa com idade igual ou superior a 60 […]

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Como deve ocorrer a comunicação dos atos?

Salvo determinação contrária, a comunicação dos atos dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico.

Qual o procedimento a ser observado pelo interessado em caso de mudança de endereço?

O interessado deverá comunicar à Corregedoria as mudanças de endereços ocorridas no curso do procedimento.

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