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O juiz de paz pode exercer a função de conselheiro tutelar?

/ Atuação dos Órgãos Judiciários / Juiz de Paz
  • February 11, 2026

Não, o cargo de juiz de paz é incompatível com o de conselheiro tutelar.

Legislação Correlata

Lei Complementar Estadual n. 339, de 8-3-2006, art.57

Soluções de Consulta

CGJEXTRA 037.254

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CGJ-TJSC