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A quem compete processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de paz?

/ Atuação dos Órgãos Judiciários / Juiz de Paz
  • July 10, 2025

Compete ao juiz diretor do foro da comarca processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de paz.

Legislação Correlata

Lei Complementar Estadual n. 339, de 8-3-2006, art. 58, parágrafo único

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CGJ-TJSC