Compete ao juiz diretor do foro da comarca processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de […]
Cabe recurso da decisão que julgar a perda de mandato de juiz de paz?
Sim, cabe recurso ao Tribunal Pleno.
O juiz de paz pode exercer outro cargo público?
Não, o juiz de paz não pode ser exercer outro cargo público, por serem incompatíveis. Assim, se o servidor público […]
O juiz de paz pode exercer a função de conselheiro tutelar?
Não, o cargo de juiz de paz é incompatível com o de conselheiro tutelar.
O preposto da serventia pode exercer a função de juiz de paz?
Não, os prepostos da serventia não podem exercer a função de juiz de paz, pois o exercício da atividade notarial […]