Não, o juiz de paz não possui vínculo com o poder judiciário para fins de aposentadoria, submete-se ao regime […]
Como deverá ser processada a reclamação contra atuação do juiz de paz?
A reclamação deverá ser endereçada ao juiz diretor do foro da comarca em que atuar o juiz de paz e […]
O juiz de paz pode responder pela prática de infração disciplinar?
Sim, o juiz de paz é agente público e como tal pode ser processado e julgado em processo administrativo disciplinar […]
Há algum impedimento para o juiz de paz exercer sua função?
Sim, embora não haja previsão expressa quanto aos impedimentos do juiz de paz, deve ser aplicado, por analogia, aqueles previstos […]
Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz titular e de seu suplente, a quem caberá e como será feita a substituição?
Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seu suplente, caberá ao juiz diretor do […]