O valor excedente será depositado em favor do Poder Judiciário, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.

Para emissão do boleto destinado ao recolhimento da quantia excedente, o interino seguirá o seguinte procedimento: no site do Tribunal de Justiça, o interino deverá clicar em Jurisdição>>>Custas/Emolumentos>>>Guias de Atos Comuns e Isolados>>>FRJ>>>FRJ - Receita dos Servições Extrajudiciais vagos (Código 22767). Na sequência, o interino preencherá o formulário eletrônico e clicará em imprimir.

O comprovante de pagamento deverá integrar o rol de documentos de instruem a prestação de contas.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 109