A comunicação deverá conter a identificação do ato notarial ou registral
e do respectivo selo de fiscalização, além da indicação das bases de
cálculo do laudêmio, quando houver, do imposto de transmissão, dos
emolumentos e da taxa do FRJ.
Legislação Correlata
CNCGJ/2013, art. 504, § 1º
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