Recebido o recurso, sem a suspensão dos efeitos da decisão, o recorrido será intimado para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Transcorrido o prazo, com ou sem as razões do recorrido, os autos serão remetidos ao Conselho da Magistratura.

Legislação Correlata CNCGJ/2013, art. 429, §§ 2º e 3º