O recurso deverá ser protocolado na secretaria do foro da comarca e deverá ser juntado ao respectivo processo administrativo.
Quem poderá recorrer da decisão?
Poderá recorrer da decisão o interessado, delegatário ou Ministério Público, esse no caso de a impugnação envolver a taxa do FRJ. […]
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Há prazo para que o avaliador judicial entregue o laudo?
O laudo deverá ser entregue no prazo de 2 (dois) dias, todavia, em razão de expressivo acúmulo de serviço ou da […]
Após juntado o laudo, é dado vista ao representante do Ministério Público?
Será concedida vista ao Ministério Público apenas quando a discussão também envolver a definição da taxa do FRJ.
Julgada procedente a impugnação, o delegatário deverá comunicar o fato ao Ministério Público?
Sim, o delegatário, julgada procedente a impugnação, deverá, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente à prática do ato, […]
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