A impugnação ao valor declarado, apesar de tramitar perante o juiz dos registros públicos, é processo administrativo.
Como é averiguado o valor do bem?
Transcorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação, o juiz designará avaliador judicial.
Instruído o processo, qual o prazo para decisão pelo juiz dos registros públicos?
O prazo para decisão será de 5 (cinco) dias úteis.
Haverá condenação ao pagamento de custas e despesas do processo?
Sim, o vencido arcará com as custas e despesas do processo.
Cabe recurso da decisão proferida?
Sim, há possibilidade de interposição de recurso ao Conselho da Magistratura, no prazo de 10 (dez) dias.