Nesses casos, havendo indícios de possível sonegação fiscal (imposto de transmissão ou laudêmio), o delegatário praticará o ato, contudo, encaminhará, […]
Como deverá ser formalizada a impugnação ao valor declarado?
O delegatário deduzirá pedido ao juiz dos registros públicos, com a indicação dos fatos e fundamentos respectivos, especialmente os critérios […]
O interessado é notificado da impugnação ao valor declarado?
O delegatário cientificará o interessado da possibilidade de apresentar resposta em juízo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da […]
Notificado o interessado, como deverá proceder o delegatário?
Cientificado o interessado, o delegatário remeterá a petição inicial e o comprovante de notificação a juízo.
Como será o processamento da impugnação ao valor declarado perante o juiz dos registros públicos (fase judiciária)?
A petição de impugnação e o comprovante de notificação do interessado serão autuados como processo administrativo. […]
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