A pessoa poderá apresentar reclamação em qualquer secretaria do foro, ainda que os fatos digam respeito a oficial de registro ou notário de outra comarca, ou encaminhar via Central de Atendimento Eletrônico.
Legislação Correlata
A pessoa poderá apresentar reclamação em qualquer secretaria do foro, ainda que os fatos digam respeito a oficial de registro ou notário de outra comarca, ou encaminhar via Central de Atendimento Eletrônico.
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