Sempre que a consulta, em razão da urgência, não puder aguardar o prazo de 10 (dez) dias úteis, a assessoria especializada poderá elaborar parecer técnico com efeito normativo, desde que a orientação seja amplamente divulgada. Publicada a orientação, referido parecer será submetido à ratificação da autoridade competente.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 61, §§ 1º e 2º

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