São estes os requisitos:

  •     a consulta deve ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial;
  •     a consulta:
    • deve tratar de questão em tese ou buscar uniformização de procedimento;
    • não ter sido  respondida, comprovadamente, pelo juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; ou
    • deve envolver pedido de auxílio do juiz dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. 
Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 60, I e II § 2º

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