São atos administrativos do Vice-Corregedor-Geral, dentro outros:

  • provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato;
  • orientação: forma de interpretação e execução da norma;
  • portaria: formaliza medidas administrativas;
  • circular: divulga matéria normativa ou administrativa para conhecimento geral;
  • ofício: ato de comunicação externa; e
  • ordem de serviço: transmite determinação interna quanto à maneira de conduzir serviços; e
  • demais atos administrativos