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Extrafácil

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/ Atuação dos Órgãos Judiciários / Atos dos Órgãos Reguladores /

O juiz diretor do foro e o juiz dos registros públicos poderão editar normas complementares?

Sim, para atender às peculiaridades locais, o juiz poderá, observados os princípios da legalidade, da oportunidade e da necessidade, editar […]

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Emitidas portarias e ordens de serviço, quais são as providências que o juiz diretor do foro e o juiz dos registros públicos deverão adotar?

As portarias e ordens de serviço deverão ser arquivadas em pasta própria para eventual análise por ocasião das correições.

[…]

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Quais são os atos do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial?

São atos administrativos do Vice-Corregedor-Geral, dentro outros:
  • provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato;
  • orientação: forma de interpretação e […]

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