Se encaminhada via Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça, será necessário que a reclamação seja assinada pelo reclamante?

Na hipótese de a reclamação ser encaminhada via sistema eletrônico, fica dispensada a exigência de assinatura do reclamante.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 71, § 3º