Reunidos elementos suficientes à formação de juízo preliminar, quais medidas poderá tomar o órgão correcional, em decisão fundamentada?

O órgão correcional poderá tomar as seguintes medidas: 

  • determinar o arquivamento do procedimento preparatório no caso de manifesta insubsistência das imputações;
  • remeter os autos ao órgão competente; ou
  • deflagrar processo disciplinar, na forma da lei.