O rito, em síntese, será o seguinte:

  • expedição de portaria pelo órgão competente;
  • citação do acusado;
  • juntada da defesa prévia, se apresentada;
  • instrução do processo; e 
  • prolação da decisão.


Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 76, IV e art. 82, III