São Requisitos da portaria: 

  • a identificação do órgão disciplinar;
  • a qualificação do acusado;
  • a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias; 
  • a delimitação do teor da acusação; 
  • a sugestão da pena disciplinar ou medida a ser aplicada;
  • deliberação sobre afastamento preventivo, se for o caso;
  • o rol de no máximo 5 (cinco) testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, telefone, residência e o local de trabalho, se for o caso; e
  • determinação para citação do acusado.