São Requisitos da portaria:
- a identificação do órgão disciplinar;
- a qualificação do acusado;
- a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias;
- a delimitação do teor da acusação;
- a sugestão da pena disciplinar ou medida a ser aplicada;
- deliberação sobre afastamento preventivo, se for o caso;
- o rol de no máximo 5 (cinco) testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, telefone, residência e o local de trabalho, se for o caso; e
- determinação para citação do acusado.
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