A responsabilidade disciplinar do titular será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Legislação Correlata

Lei estadual n. 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina), art. 439 c/c Lei Complementar estadual n. 491/2010, art. 59, § 5º