Na hipótese de haver mais de um indiciado e/ou diversidade de infrações, a quem competira a abertura do procedimento preliminar ou preparatório?

Se houver mais de um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para a imposição da pena mais grave.

Legislação Correlata

CNCGJ/2013, art. 64, § 3º