A não apresentação de defesa prévia impede o interrogatório ou a oitiva de testemunhas do acusado?

Não. Mesmo que não apresentada defesa prévia, fica assegurada a realização de interrogatório e oitiva das testemunhas de defesa.

Legislação Correlata

Lei estadual n. 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina), art. 370, § 4º