Na impossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, compete ao juiz diretor do foro a […]
Se houver divergência quanto à competência para abertura do procedimento preliminar ou preparatório?
Caso haja divergência quanto à competência para deflagração do processo
disciplinar, prevalecerá a decisão do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.
Na hipótese de haver mais de um indiciado e/ou diversidade de infrações, a quem competira a abertura do procedimento preliminar ou preparatório?
Se houver mais de um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para a imposição da […]
Quem poderá apresentar reclamação disciplinar?
A reclamação poderá ser apresentada por qualquer pessoa, usuária ou não dos serviços extrajudiciais.
Quais as formas de apresentar reclamação disciplinar?
A reclamação disciplinar poderá ser apresentada por escrito ou de maneira verbal. Nesse último caso ela deverá ser formalizada pelo […]