Os órgãos disciplinares obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança […]
Quais são os requisitos da intimação?
A intimação deverá conter:
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- identificação do intimado e nome do órgão;
- finalidade da intimação;
- data, […]
Quais são os procedimentos de natureza disciplinar?
Possuem natureza disciplinar os procedimentos preliminar (PP) e administrativo preparatório (PAP).
Quais são as hipóteses de abertura de procedimento preliminar?
O procedimento preliminar será inaugurado por conta de reclamação disciplinar ou relatório de correição ordinária.
A quem compete a abertura do procedimento preliminar ou preparatório?
Se os fatos apresentados revelarem-se de menor gravidade - proporcionais à aplicação de pena de repreensão ou multa -, a competência […]