Com ressalva aos procedimentos administrativos disciplinares, cuja decisão do Corregedor-Geral de Justiça que impõe pena disciplinar cabe recurso ao Conselho […]
Qual a diferença entre consulta e pedido de regulamentação/orientação?
A consulta é o procedimento destinado aos notários e registradores, quando não encontrarem solução à solicitação do usuário, mesmo após […]
De que forma o notário ou registrador deve encaminhar consulta ao juiz de registros públicos?
A consulta deve ser apresentada por meio do módulo de peticionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Qualquer questão enfrentada pode ser objeto de consulta?
Não, o delegatário apenas poderá encaminhar consulta ao juiz de registros públicos após esgotados todos os meios de que dispõe […]
A consulta pode envolver a execução de sentença proferida por outro Juiz?
Não, em caso de dúvida quanto ao cumprimento de sentença, o delegatário deverá encaminhar expediente ao juízo prolator da decisão.