Da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado.
E se não houver confirmação do recebimento da comunicação eletrônica?
Neste caso, decorridos 05 (cinco) dias, o ato será renovado por meio físico.
O interessado tem direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram?
Sim, ressalvados os de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis?
Poderá fazê-lo mediante manifestação escrita, salvo se o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial considerar que o interesse público exija a continuidade […]
Há possibilidade de o órgão regulador extinguir o procedimento de ofício?
O órgão regulador poderá extinguir o procedimento nas seguintes situações:
- quando o requerente, por não promover os atos e diligências que […]