Os procedimentos administrativos poderão iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
Tagged:
Como deve ocorrer a comunicação dos atos?
Salvo determinação contrária, a comunicação dos atos dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico.
Haverá procedimentos e processos administrativos com prioridade na tramitação?
- pessoa com idade igual ou superior a 60 […]
Quais os requisitos genéricos que o pedido do interessado deverá atender?
O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados:
- nome, qualificação […]
Qual o procedimento a ser observado pelo interessado em caso de mudança de endereço?
O interessado deverá comunicar à Corregedoria as mudanças de endereços ocorridas no curso do procedimento.
E se o interessado não comunicar à Corregedoria o novo endereço?
Na ausência de comunicação pelo interessado, reputam-se eficazes os atos enviados ao local anteriormente indicado.
Quando começa a correr o prazo de resposta?
A contagem do prazo tem início no dia seguinte:
a) à confirmação de recebimento da comunicação, no caso de envio de correspondência […]
Quando começa a correr o prazo de resposta no caso de solicitação de informações enviada por meio físico?
Da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado.
O interessado tem direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram?
Sim, ressalvados os de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis?
Poderá fazê-lo mediante manifestação escrita, salvo se o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial considerar que o interesse público exija a continuidade […]