Sim, quando ausentes requisitos essenciais para a prática de um ato. Exemplo: Duas pessoas pretendem se casar, mas não apresentam […]

Salvo determinação contrária, a comunicação dos atos dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico.

O órgão regulador poderá extinguir o procedimento nas seguintes situações:

• quando o requerente, por não promover os atos e diligências que […]