- Início
- Atuação dos Órgãos Judiciários
- Atos dos Órgãos Reguladores
- O juiz diretor do foro e o juiz dos registros públicos poderão editar normas complementares?
- Quais são os atos do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial?
- Comunicação entre os Órgãos Reguladores e entre as serventias extrajudiciais
- Como será realizada a comunicação entre os órgãos reguladores?
- Como será realizada a comunicação entre o órgão regulador e a serventia extrajudicial?
- Se o destinatário não for credenciado no Sistema Hermes - Malote Digital?
- As comunicações encaminhadas à Corregedoria na forma digital dispensam o reenvio em meio físico?
- Procedimentos Administrativos
- Como terão início os procedimentos administrativos?
- Quais os requisitos genéricos que o pedido do interessado deverá atender?
- Haverá procedimentos e processos administrativos com prioridade na tramitação?
- Como deve ocorrer a comunicação dos atos?
- Qual o procedimento a ser observado pelo interessado em caso de mudança de endereço?
- O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial pode solicitar informações nos procedimentos administrativos?
- O interessado tem direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram?
- O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis?
- Há possibilidade de o órgão regulador extinguir o procedimento de ofício?
- Cabe recurso contra decisão proferida, em procedimentos administrativos, pela Corregedoria-Geral da Justiça
- Consulta ou pedido de regulamentação/orientação
- Qual a diferença entre consulta e pedido de regulamentação/orientação?
- Quais os requisitos que deverão ser atendidos para encaminhar pedido de impulsionamento e de auxílio ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial?
- Suscitação de Dúvida
- O notário ou registrador pode negar a prestação de atividade extrajudicial?
- O que é suscitação de dúvida?
- O usuário poderá suscitar dúvida diretamente ao juízo competente?
- Há a necessidade de o usuário ser assistido por advogado?
- Havendo suscitação de dúvida e, consequentemente, o ato não sendo concluído em 30 (trinta) dias, há o cancelamento do protocolo?
- Após protocolada a suscitação de dúvida pelo delegatário, como deverá proceder o juiz dos registros públicos?
- Na hipótese de a suscitação de dúvida não estar aparelhada com o título original, como o juiz dos registros públicos deverá proceder?
- Haverá possibilidade de o tabelião que lavrou o título manifestar-se no procedimento?
- Como o usuário toma ciência do resultado do procedimento de suscitação de dúvida?
- É possível recorrer da decisão?
- Como o usuário toma ciência da decisão do Tribunal de Justiça?
- Impugnação ao Valor Declarado
- O que é impugnação ao valor declarado?
- Quais providências o delegatário deverá adotar antes de impugnar o valor declarado pelas partes?
- Existe alguma hipótese em que é vedado ao delegatário questionar o valor declarado pelas partes?
- Como deverá ser formalizada a impugnação ao valor declarado?
- Como será o processamento da impugnação ao valor declarado perante o juiz dos registros públicos (fase judiciária)?
- Há prazo para que o avaliador judicial entregue o laudo?
- Após juntado o laudo, é dado vista ao representante do Ministério Público?
- Julgada procedente a impugnação, o delegatário deverá comunicar o fato ao Ministério Público?
- Fiscalização
- Como é realizada a fiscalização das atividades desenvolvidas pelas serventias notarias e de registro e dos órgãos judiciários com atuação na esfera extrajudicial?
- Quais são os órgãos correcionais do Tribunal de Justiça?
- A correição é realizada apenas de forma presencial?
- Quais são as espécies de correição?
- Como serão realizadas as correições virtuais?
- As correições ordinárias seguem calendário oficial?
- A correição extraordinária será inserida no cômputo de correições ordinárias periódicas e gerais?
- Como fazer uma reclamação à Corregedoria-Geral da Justiça?
- Apuração Disciplinar
- Os órgãos disciplinares estão sujeitos a quais princípios?
- Quais são os requisitos da intimação?
- Quais são os procedimentos de natureza disciplinar?
- Quais são as hipóteses de abertura de procedimento preliminar?
- A quem compete a abertura do procedimento preliminar ou preparatório?
- Se houver divergência quanto à competência para abertura do procedimento preliminar ou preparatório?
- Quem poderá apresentar reclamação disciplinar?
- Convertido o procedimento preliminar em procedimento administrativo preparatório, quais providências poderá adotar o órgão correcional?
- Caso o delegatário (titular da delegação) esteja respondendo a mais de um procedimento, preliminar ou preparatório, ou processo disciplinar, como deverá proceder os órgão disciplinar?
- Como deverá ser processado pedido de renúncia à delegação ou de aposentadoria voluntária deduzido por delegatário que estiver respondendo à processo disciplinar?
- Qual o rito a ser observado no processo disciplinar destinado a apuração da responsabilidade de delegatários (titulares da delegação)?
- Nos atestados de antecedentes, poderão ser mencionados quaisquer anotações sobre a abertura de procedimento preliminar ou administrativo preparatório?
- O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial poderá avocar o procedimento preliminar ou preparatório aberto pelo juiz diretor do foro?
- Será possível a apresentação ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial de pedido de providência quanto à demora no processamento do procedimento preliminar ou preparatório?
- A extrapolação dos prazos atribuídos aos órgãos disciplinares resulta nulidade ao procedimento preliminar ou preparatório?
- Juiz de Paz
- Quais as funções do juiz de paz no âmbito extrajudicial?
- No caso de caso de vacância do cargo de juiz de paz ou do suplente, como deverá proceder o juiz diretor do foro?
- A quem compete a fiscalização das atividades do juiz de paz?
- Como deverá ser processada a reclamação contra atuação do juiz de paz?
- Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz titular e de seu suplente, a quem caberá e como será feita a substituição?
- A quem compete processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de paz?
- Cabe recurso da decisão que julgar a perda de mandato de juiz de paz?
- O juiz de paz pode exercer outro cargo público?
- O preposto da serventia pode exercer a função de juiz de paz?
- O juiz de paz pode exercer atribuições conciliatórias?
- Interino
- Qual será o critério para escolha do interino?
- Cópia do ato de designação e do relatório de correição especial de transmissão de acervo devem ser inseridos no Sistema de Cadastro do Extrajudicial?
- Quais os critérios para fixação da remuneração do interino?
- Os poderes de administração do interino são plenos?
- Qual o prazo para o interino prestar contas e de forma elas serão apresentadas?
- A quem deverá ser dirigida reclamação contra o interino?
- Diante de fatos que recomendem a substituição do interino, como o juiz diretor do foro deverá proceder?
- Se houver indícios de a conduta do interino configurar crime ou ato de improbidade, qual providências juiz diretor do foro deverá tomar?
- É possível a criação de um fundo de reserva financeira objetivando o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas?
- Normas Gerais
- Introdução
- Os serviços extrajudiciais são prestadas pelo Estado ou por particulares?
- Como uma pessoa se torna delegatária do Poder Público para prestar serviços extrajudiciais?
- O que significa delegatário?
- Quais são os requisitos necessários a serem preenchidos para receber a delegação de um serviço notarial ou de registro?
- Quem fiscaliza a atividade desenvolvida pelas serventias extrajudiciais?
- Na hipótese de falecimento do delegatário, qual o procedimento a ser adotado pelo juiz diretor do foro da respectiva comarca?
- Dias e horários de funcionamento das serventias extrajudiciais
- Quais são os dias de funcionamento das serventias?
- Qual o horário de funcionamento das serventias?
- Há atendimento de plantão?
- Como proceder diante da necessidade de suspensão do expediente de serventia fora dos casos previamente estabelecidos?
- Formas de comunicação
- Identificação da serventia
- Atos gratuitos e com redução
- Há algum tipo de gratuidade nos serviços notariais e de registro?
- Quem pode ser beneficiado com a gratuidade do ato?
- Há previsão legal de algum tipo de redução na cobrança de emolumentos decorrentes da prática de atos notariais ou de registro?
- O adquirente tem direito à redução de emolumentos para o registro de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou cujo empreendimento esteja enquadrado no PMCMV?
- Os atos decorrentes de processos oriundos do Juizado Especial são isentos de emolumentos?
- Gestão administrativa e financeira
- O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pode ser utilizado para contratar funcionários, serviço de telefonia, internet, energia elétrica, planos de saúde etc.?
- Onde são lançadas as receitas e despesas da serventia?
- Onde deverão ser anotadas as informações relacionadas às correições realizadas na serventia?
- As serventias devem se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ?
- Os Municípios podem exigir alvará de localização e funcionamento das serventias?
- Livros e procedimentos
- A escrituração virtual dos atos dispensam a manutenção de livros em meio físico, impressos a partir dos dados extraídos do sistema informatizado de automação?
- Eventuais erros poderão ser corrigidos mediante uso de substância capaz de alterar ou apagar o texto constante em livro ou documento?
- Ao lavrar ato passível de emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), como o delegatário deverá proceder?
- O delegatário deverá conferir a identidade, a capacidade e a representação dos interessados nos atos a serem praticados?
- Como deverá proceder o delegatário perante um requerimento?
- Como o delegatário deverá redigir os atos?
- Como o delegatário deverá proceder diante de um requerimento para a prática de ato referente a um negócio?
- No caso de requerimento de registro ou anotação oriundos de outra comarca, encaminhados por ofício do escrivão ou apresentados pelo interessado e instruídos com cópias autenticadas, é necessário autorização judicial?
- O delegatário deverá realizar atendimento prioritário de idoso, portador de necessidade especial, pessoa acompanhada por criança de colo, gestante, lactante e servidor público em diligência oficial?
- Onde serão lançadas as informações relacionadas às fases de processamento do ato notarial ou de registro?
- O delegatário poderá instituir livros auxiliares?
- Em que momento deverá ser lavrado o termo de abertura do livro?
- O delegatário poderá abrir livro enquanto não encerrado o da mesma espécie?
- Em que momento deverá ser lavrado o termo de encerramento do livro?
- Que informação deverá lançada no verso em branco de documento autenticado?
- Onde deverão ser apostas as assinaturas dos participantes do ato?
- Como deverão ser inutilizados os espaços em branco?
- Onde deverão ser armazenados os documentos utilizados para lavratura de atos notariais e de registro?
- Prepostos
- Quais são os prepostos (funcionários) dos notários e registradores?
- Quais são as classes de prepostos (funcionários) dos notários e registradores?
- A informação acerca dos prepostos que exercerão as funções de escrevente substituto e substituto legal, lançada diretamente no cadastro da serventia, deve também ser remetida ao juiz-corregedor permanente?
- As hipóteses de incompatibilidade e impedimento são restritas aos delegatários?
- Quais são as hipóteses de impedimento?
- Na hipótese de impedimento do oficial titular o substituto legal pode lavrar atos que sejam do interesse particular do titular?
- Cadastro das serventias
- As serventias extrajudiciais possuem cadastro no Poder Judiciário?
- O que é sinal público?
- A legislação aplicável aos serviços ali prestados, devidamente atualizada, deverá estar a disposição do usuário, para consulta?
- Quais informações deverão estar à disposição do público, em local de fácil acesso e ampla visibilidade?
- Atendimento ao público
- O atendimento ao público deverá observar quais parâmetros de qualidade?
- O cartorário pode se recusar a realizar determinado serviço?
- Qualificação do interessado
- Como deverá ser realizada a qualificação do interessado?
- Como o interessado poderá se identificar?
- Se qualquer interessado não souber o idioma nacional e o delegatário não entender aquele em que se expressa, qual será o procedimento?
- Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa ou absoluta, como delegatário deverá proceder?
- Qual o procedimento a ser observado se o ato evolver interesse de surdo-mudo que não possa exprimir sua vontade pela escrita, mas capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
- Quando for necessária para a prática do ato a verificação dos poderes do representante de pessoa jurídica ou ente despersonalizado, como o delegatário deverá proceder?
- No ato em que o estado civil for condição relevante, o delegatário deverá exigir documento comprobatório?
- As assinaturas apostas nos documentos oriundos da serventia devem ser identificadas?
- Nos atos em que o interessado ou as testemunhas não souberem ou estiverem impossibilitados de assinar, como o delegatário deverá proceder?
- Qual o procedimento deverá ser observado no caso de ato decorrente de declaração prestada por pessoa portadora de deficiência visual?
- Caso o ato envolva a atuação de um procurador, qual será o procedimento?
- Quais são os meios idôneos para confirmação da autenticidade e eficácia de atos praticados por outras serventias?
- Concurso público
- Quem realiza o concurso público de ingresso, por provimento inicial ou remoção, nas atividades notariais e de registro?
- Quais são os requisitos para quem deseja concorrer a uma delegação para o exercício de atividade notarial ou de registro?
- Quem pode se inscrever no concurso de ingresso por remoção?
- Como ocorre o preenchimento das delegações vagas?
- Selo digital de fiscalização
- O que é o Selo Digital de Fiscalização e qual o seu objetivo?
- Quando deve ser utilizado o Selo Digital de Fiscalização?
- Quais os tipos de Selo Digital de Fiscalização?
- Como conferir a autenticidade dos atos praticados nos cartórios (procurações, escrituras, certidões e etc.)?
- Qual o procedimento para solicitação e compra de selos?
- Há quantidade mínima de selos a serem adquiridos ou solicitados?
- Realizada a compra ou solicitação de selos, como o lote chegará ao estoque da serventia para ser consumido?
- Como se dá a segurança na compra de selos para evitar intervenção de agentes externos (hackers)?
- Em caso de dificuldade na execução do procedimento eletrônico de obtenção dos selos, como proceder?
- Onde obter mais informações sobre o Selo Digital de Fiscalização?
- Emolumentos
- Taxa do fundo de reaparelhamento da justiça
- Recibo
- Acervo da serventia
- Certidões
- O que é certidão?
- Quais são os dados formais de qualquer certidão?
- É possível a solicitação de certidões por outros meios que não seja pessoalmente na serventia?
- Há possibilidade da certidão ser emitida em meio eletrônico?
- É possível arquivar certidão em meio eletrônico?
- Qual o prazo de expedição das certidões?
- Como são lavradas as certidões?
- As certidões podem ocupar apenas uma dos lados da folha?
- É possível o fornecimento de certidão que aparente ausência ou insegurança das informações ali inseridas?
- A certidão poderá conter rasura, emenda ou entrelinha?
- É possível solicitar a elaboração de certidão de documento arquivado digitalmente na serventia?
- Ressarcimento de atos gratuitos
- O que é ressarcimento de atos gratuitos?
- Como o ressarcimento dos atos gratuitos é custeado?
- Qual a percentagem a ser ressarcida pela prática dos atos gratuitos?
- Qual o prazo para a serventia extrajudicial requerer o ressarcimento dos atos gratuitos praticados?
- Como o juiz de paz deverá acessar o sistema de ressarcimento dos atos gratuitos?
- O juiz de paz pode ser ressarcido por atos por ele praticados com gratuidade de emolumentos?
- Ajuda de custo
- Quais serventias tem direito a ajuda de custo?
- Como o benefício é custeado?
- Como é feita a atualização dos valores pagos a título de ajuda de custo?
- Restauração de livros extraviados ou danificados
- Como o delegatário deverá proceder quando identificar o extravio ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro?
- A quem deve ser solicitada a restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado?
- É possível a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta?
- Caso a matrícula extraviada seja originária de registro anterior de imóvel efetuado em outra circunscrição, como será feita a restauração?
- É possível a abertura, pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Livro nº 2 - Registro Geral, de matrículas para imóveis distintos com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto (ex. matrícula 1, matrícula 1-A, matrícula 1-B etc)?
- É possível a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão expedida por unidade do serviço extrajudicial?
- Como deverá proceder o Oficial de Registro de Imóveis quando for impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar¿se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura?
- Quais elementos devem ser observados pelo delegatário para avaliar a viabilidade de restauração dos livros?
- Para a instrução do procedimento de autorização de restauração, quais documentos o Juiz Corregedor permanente poderá requisitar?
- Como deverá proceder o usuário que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil?
- Apostila de Haia
- O que é a Apostila de Haia?
- Quais são os países signatários da Convenção de Haia?
- Qual a utilidade da Apostila?
- Quem pode emitir uma Apostila?
- A que tipo de documento se aplica a Apostila?
- A que documentos a Apostila não se aplica?
- É possível realizar o apostilamento de documento estrangeiro no Brasil?
- Quanto custa a Apostila?
- Registro de Pessoas Naturais
- Livros e Disposições Gerais
- Quais são os livros obrigatórios do Registro Civil das Pessoas Naturais?
- Os livros possuem índice?
- O Livro "D" poderá ser formado por uma das vias do edital?
- Como devem ser arquivados os termos de alegação de paternidade, as cópias das comunicações de casamento, óbito, emancipação, interdição e ausência?
- Havendo necessidade de comunicação a outra serventia em que estiver o registro originário, serão cobrados emolumentos?
- Nascimento
- Quem está obrigado a fazer a declaração de nascimento?
- O assento de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil das Pessoas Naturais é obrigatório?
- Qual o prazo para efetuar o registro de nascimento?
- Caso o nascimento ocorra em município diverso da residência dos pais, onde será feito o registro?
- O que deverá conter o registro de nascimento?
- Pode ser mencionado o estado civil ou parentesco dos pais no assento ou certidão a ser fornecida?
- É permitida a averbação, no assento de nascimento do filho, do patronímico materno ou paterno, em decorrência do casamento ou divórcio, independentemente de pedido judicial?
- O oficial poderá dispensar a apresentação de documento hábil de identificação das testemunhas, quando necessárias para a prática do ato?
- Para todo o registro é necessária a utilização da DNV (Declaração de Nascido Vivo)?
- Quem deverá expedir a certidão do Rani (Registro de Nascimento de Índio)?
- A apresentação da DNV (Declaração de nascido vivo) para registro de nascimento de indígenas, dispensa a apresentação da certidão do Rani?
- Como o oficial deverá proceder quanto à forma de escrituração do registro?
- De que forma deve proceder o oficial quando o declarante não indicar o nome completo do registrando?
- O registro de nascimento pode conter apenas o nome do pai?
- Qual procedimento que deverá ser adotado pelo oficial em registro de menor sem a paternidade reconhecida?
- É possível a alteração do nome?
- É possível a alteração do prenome?
- São considerados brasileiros os filhos de funcionários de missões diplomáticas e consulares estrangeiras, a serviço de seu país, nascidos no Brasil?
- Onde deverá ser efetuado o registro de nascimento de filhos de funcionários de Missões diplomáticas e Consulares estrangeiras, a serviço no Brasil?
- Averbação
- As escrituras de separação e divórcio consensuais e de restabelecimento da sociedade conjugal devem ser averbadas à margem do assento de casamento?
- A conversão da separação em divórcio pode ser averbada antes da separação?
- A averbação da sentença de divórcio consensual estrangeira depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça?
- Óbito
- Em que local deve ser registrado o óbito?
- O que é a Declaração de Óbito?
- A via da DO fica arquivada na serventia?
- O óbito pode ser registrado com base em fotocópia da DO?
- E se houver extravio da segunda via da DO?
- Qual o procedimento a ser observado no assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano de idade?
- Qual o prazo inicial para o registro de óbito?
- O que deverá fazer o oficial se o óbito for registrado fora do prazo inicial de 24 (vinte e quatro) horas?
- Como será realizado o registro de óbito se extrapolados os prazos legais?
- Quem está obrigado a fazer a declaração de óbito?
- A declaração de óbito pode ser feita por meio de mandatário?
- Em que situação pode ser feita a declaração em desacordo com a ordem legal?
- O que deve conter o assento de óbito?
- O que deve fazer o oficial na impossibilidade de constar todos os elementos previstos em lei no assento de óbito?
- O que deve conter o assento de óbito no caso de ser o finado desconhecido?
- Por quem deve ser assinado o assento de óbito?
- Quais órgãos devem ser comunicados acerca dos óbitos ocorridos e qual o prazo para tanto?
- Quais os dados que devem ser informados nas comunicações de óbito enviadas aos órgãos?
- E se não ocorrer óbito no período, o que deve fazer o oficial?
- Qual a forma de envio das comunicações?
- O oficial deve comunicar outras serventias acerca dos óbitos ocorridos?
- Emancipação, Interdição e Ausência
- Em que situação a emancipação dependerá de decisão judicial?
- O que deve ser feito após o registro da emancipação?
- Em que local será efetuado o registro da interdição?
- O registro da interdição deve ser comunicado ao juízo que a determinou?
- Onde serão registradas as sentenças declaratórias de ausência?
- O registro da emancipação, interdição e declaração de ausência deve ser anotado à margem do assento de nascimento?
- E se o nascimento e o casamento estiverem lavrados em serventia diversa?
- Casamento
- Registro de Pessoas Jurídicas
- Registro e Averbação
- Em que casos é vedado o registro ou a averbação?
- Os livros contábeis dos diretórios ou comitês dos partidos políticos podem ser autenticados?
- O que o oficial deve exigir para o registro de ato constitutivo ou de alteração de sociedade?
- Como deve ser realizado o registro da pessoa jurídica?
- Além dos indicativos legais, o que deverá conter o registro de pessoa jurídica?
- Existem outras situações em que deve constar o visto de advogado?
- Em que local devem ser realizados os atos de registro de fundações e de sociedades sem fins lucrativos?
- E se forem vários os locais em que as entidades exercem suas atividades?
- Onde devem ser arquivados os documentos que instruírem averbações posteriores?
- E se for impossível o arquivamento desses documentos nos autos que deram origem ao registro?
- A alteração deve ser averbada diretamente no assento originário?
- Se o oficial, por conveniência do serviço, optar por registrar a alteração antes de averbá-la no assento originário, serão devidos emolumentos pelo registro?
- Qual o prazo para a lavratura do registro ou da averbação?
- Como deve ser o processo de matrícula?
- Qual o procedimento a ser observado pelo oficial para abertura de matrícula?
- Quais documentos podem ser registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas?
- A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) pode ser registrada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas?
- Livros e Procedimentos
- O oficial deve adotar mais algum livro, além daqueles previstos em lei?
- Como deve ser escriturado o livro de protocolo e quais os elementos que dele devem constar?
- Deve ser lavrado termo de encerramento diário do livro de protocolo?
- E se não forem realizados apontamentos durante o expediente?
- Deve ser feita alguma referência no livro de protocolo acerca do ato praticado?
- Qual a forma correta de arquivamento dos exemplares de contratos, atos, estatutos e publicações, registrados ou averbados na serventia?
- Como deve ser organizado o índice?
- Como deve ser elaborado o índice?
- O oficial pode registrar e autenticar os livros contábeis obrigatórios das sociedades simples?
- O que deve o oficial exigir para a autenticação de novo livro?
- Como devem ser registrados os livros apresentados para registro e autenticação?
- Registro Títulos e Documentos
- Normas Gerais
- Quais as hipóteses de transcrição no Registro de Títulos e Documentos?
- Será transcrito no registro de títulos e documentos o contrato de arrendamento rural?
- Em qual hipótese a transcrição será facultativa?
- Existem outros atos que podem ser realizados no Registro de Títulos e Documentos?
- Quais atos podem ser praticados no Registro de Títulos e Documentos?
- Em que local serão registrados?
- Qual o prazo para efetuar o registro?
- Em que consiste o registro integral dos documentos?
- Em que consiste o registro resumido?
- Para surtir efeitos em relação a terceiros, onde o contrato de locação de coisa móvel será registrado?
- Para constituir-se a propriedade fiduciária é necessário o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos?
- Como será feito o registro de contratos de penhor?
- O documento remetido via fax poderá ser admitido a registro?
- Qual medida a ser tomada pelo oficial na hipótese de evidente falsificação do título ou documento apontado?
- Livros e Procedimentos
- Quais livros haverá no registro de Títulos e Documentos?
- O Livro D - Indicador Pessoal conterá a indicação do nome de todos os interessados e respectivos consortes que figurem ativa ou passivamente no registro ou na averbação?
- O que deve conter em cada livro para a sua identificação?
- O Juiz, em caso de afluência de serviço, poderá autorizar o desdobramento dos livros de registro para escrituração das várias espécie de atos?
- O protocolo deverá conter colunas para anotações?
- Far-se-á, no protocolo, remissão ao número da página do livro em que foi ele lançado, do número e a página de outros livros em que houver notas ou declarações concernentes ao mesmo ato?
- Como deve ser escriturado o livro de registro integral de títulos?
- Na hipótese de registro integral por meio de cópia de documento, o oficial, além de anotar os demais requisitos legais, também assinará e datará todas as folhas?
- Quando não adotado o sistema de cópias, é recomendada a implantação de livro auxiliar?
- O livro de registro, por extrato, deverá conter colunas para declarações?
- O livro C pode ser dispensado?
- O termo de encerramento consignará o número de atos apontados?
- O documento anexado também será registrado?
- Na hipótese de eventual aditivo, ratificação ou retificação relacionados a documento já registrado serão averbados?
- A averbação poderá seguir o procedimento adotado para lavratura do registro?
- Em quais casos é vedado o registro?
- Cancelamento
- Como poderá ser feito o cancelamento do registro de títulos e documentos?
- Apresentados a sentença ou documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado, como o oficial deverá proceder?
- Os requerimentos de cancelamento serão arquivados com os documentos que os instruírem?
- Ordem de Serviço
- Apresentado o título ou documento para registro ou averbação, quais anotações serão feitas no protocolo?
- Protocolado o título ou documento, o que será feito em seguida?
- Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira poderão ser registrados no original?
- O que será feito depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos?
- Em que momento será feito o apontamento do título, documento ou papel no protocolo?
- Em que momento será feito o lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos?
- Os títulos terão sempre um número diferente?
- O que deverão ser mencionados nos termos de encerramento diário do protocolo?
- O que acontece quando o título, já registrado por extrato, for levado a registro integral, ou for exigido simultaneamente pelo apresentante o duplo registro?
- O que o oficial deverá fazer quando o título e os documentos não se revistam das formalidades legais?
- O oficial será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vícios do documento, título ou papel?
- As procurações deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes?
- As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial?
- O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado?
- Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações?
- O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente?
- As certidões do registro integral de títulos terão o mesmo valor probante dos originais?
- O apresentante do título para registro integral poderá também deixá-lo arquivado em cartório?
- Quando houver acúmulo de trabalho, um dos suboficiais poderá lavrar e subscrever certidão?
- O fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, não constituirá, para o apresentante, direito sobre o mesmo?
- Os tabeliães e escrivão, nos atos que praticarem, farão referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se?
- Notificações
- O que é notificação?
- O oficial deverá registrar o documento e averbar o cumprimento positivo ou negativo da diligência à margem do registro?
- Retornada a notificação, o que deverá fazer o oficial requisitante?
- O oficial requisitante poderá exigir do interessado o prévio depósito dos emolumentos devidos e das despesas?
- A serventia necessariamente procederá a averbação após a notificação, positiva ou negativa?
- O que o oficial poderá certificar somente após a efetivação da averbação?
- Os documentos que comprovem a efetivação da notificação ou a impossibilidade de sua realização deverão ser arquivados?
- Registro de Imóveis
- Livros
- Quais são os livros obrigatórios específicos do Registro de Imóveis?
- Qual a finalidade do Livro de Protocolo?
- Qual a finalidade do Livro de Registro Auxiliar?
- Qual a finalidade do Livro Indicador Real?
- Qual a finalidade do Livro Indicador Pessoal?
- Qual a finalidade do Livro de Cadastro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro?
- Qual o valor do registro da escritura de pacto antenupcial no livro n.3 (Registro Auxiliar) do Ofício de Registro de Imóveis?
- Tramitação do Título
- O que é considerado título para o serviço de registro de imóveis?
- Como se inicia o procedimento de registro do título?
- Para apontamento de títulos, há atendimento prioritário?
- A ordem judicial, quando apresentada por oficial de justiça, terá recepção prioritária?
- Protocolizado o título, é entregue algum comprovante ao interessado?
- Qual o prazo para registro?
- O oficial deve verificar a autenticidade do título de natureza pública que lhe foi apresentado para registro ou averbação?
- Como deverá proceder o oficial quando o título judicial não preencher os requisitos legais para registro ou averbação?
- Será considerado imperfeito o título que corrija omissões ou atualize os nomes dos titulares dos imóveis confrontantes, com referência expressa aos anteriores e aos que os substituíram?
- Como proceder para o registro de título, despido dos requisitos legais, se a lei não os exigia à época da constituição do negócio?
- É possível a transferência de imóvel urbano em que não conste do título informações das certidões negativas de tributos incidentes sobre referido bem?
- Quais são os elementos de qualificação do interessado?
- É dever do oficial verificar se do título apontado a registro consta menção à conferência quanto à identidade, capacidade e representação dos interessados?
- O oficial poderá exigir nova apresentação de documentos que já se encontrem descritos ou com apresentação certificada em escritura pública?
- Caso o interessado queira desistir do protocolo, como deverá proceder?
- Qual o procedimento a ser adotado em caso de protocolos sucessivos de títulos contraditórios ou excludentes?
- Matrícula
- O que é matrícula? O que é registro de transcrição ou transcrição da transmissão?
- A matrícula poderá ser aberta a requerimento do interessado?
- É possível a abertura de matrícula de ofício?
- É obrigatória a abertura de matrículas decorrentes do registro de incorporação, instituição de condomínio, loteamento e desmembramento?
- É possível inserir mapa do imóvel na matrícula?
- Há casos em que é vedada a abertura de matrícula?
- Qual o prazo para comunicação à serventia de origem da abertura de matrícula?
- O que ocorrerá com as informações relativas a ônus e ações constantes da matrícula anterior?
- Na hipótese em que a lei dispensar o pagamento de emolumentos, como a serventia não mais competente deverá proceder diante do recebimento de determinação judicial para prática de ato da alçada do ofício da nova circunscrição?
- Aberta a matrícula, poderão ser realizadas averbações à margem do registro de transcrição anterior?
- Há situações em que a referência a lotes e respectivos números não deverão constar do assento imobiliário?
- A abertura de matrícula para registro de sentença de usucapião deverá mencionar o número de registro anterior?
- Como será realizada a abertura de matrícula para registro de terras indígenas?
- Na divisão de imóvel, será aberta matrícula para cada uma das partes resultantes?
- Quais são as informações que identificam e caracterizam o imóvel na matrícula?
- Apresentados mandados ou certidões para registro de penhora, arresto, sequestro, citação de ação real ou pessoal reipersecutória relativa a imóvel, ou qualquer outra medida de exceção, e não houver possibilidade de se abrir matrícula com todos os requisitos exigidos pela Lei n. 6.015/1973, no que tange à completa e perfeita caracterização do imóvel, como deverá proceder o oficial?
- Se o mandado, o ofício ou a certidão contiverem elementos diferentes dos constantes do registro anterior, com relação à caracterização do imóvel ou à qualificação do respectivo proprietário, como deverá proceder o oficial?
- Durante a fase de análise da documentação do requerimento de unificação/fusão, como o oficial deverá proceder?
- O que é o Código Nacional de Matrículas?
- É possível conferir a autenticidade da matrícula pelo número do Código Nacional de Matrículas?
- Títulos
- Quais títulos são admitidos para registro?
- O oficial pode impedir acesso de título ao fólio imobiliário?
- O contrato particular deve ser apresentado em sua via original?
- O oficial deve providenciar o arquivamento de quais documentos?
- Os documentos podem ser microfilmados?
- É admitido o registro de procuração em causa própria que se referir a imóvel para fins de transmissão de propriedade?
- Registro
- Qualificação do interessado
- Hipoteca
- Locação - Clausula de Vigência
- Penhor
- Usufruto
- Cédula de Crédito Comercial
- Cédula de Crédito Industrial
- Cédula de crédito à Exportação
- Citações de Ações Reais ou Pessoais Pepersecutórias, Relativas a Imóveis
- Julgados e Atos Jurídicos entre Vivos que Dividirem Imóveis ou o Demarcarem
- Instrumento Particular de Compra e Venda
- Desapropriação, com Indenização Fixada por Convenção ou Decisão
- Permuta na Incorporação Imobiliária
- Reserva Legal
- Cisão, Fusão ou Incorporação de Sociedades Empresariais
- Certidões e Autenticação
- O oficial poderá adotar sistema de protocolo dos pedidos de certidão?
- Como será expedida a certidão solicitada com base no Indicador Real?
- O que deve ser mencionado na certidão?
- O que deverá ser observado pelo oficial na expedição de certidão que tenha por objeto atestar a inexistência de assento registral relativo a imóvel?
- Parcial discrepância entre qualquer das informações oferecidas pelo interessado e aquelas constantes do registro público impede a expedição de certidão negativa?
- Qual o prazo de eficácia da certidão?
- É dever do oficial autenticar cópia reprográfica dos documentos arquivados na serventia?
- É possível a emissão de certidão individualizada relativa a lote, desprovido de matrícula própria, mas descrito na transcrição ou matrícula mãe?
- Retificação Extrajudicial
- O que é retificação extrajudicial?
- Quando é cabível a retificação extrajudicial?
- Quem pode requerer a retificação extrajudicial?
- Qual é o prazo para o oficial averbar a retificação?
- O prazo de prenotação será prorrogado no caso de o oficial necessitar notificar os titulares de direito sobre os imóveis confrontantes?
- É cabível a retificação extrajudicial quando o erro no assento registral decorrer do título?
- Como deve proceder o oficial ao constatar que o título apresenta alguma omissão?
- O procedimento de retificação extrajudicial inviabiliza o pedido de retificação pela via judicial?
- O protocolo do requerimento gera alguma prioridade no registro de imóveis?
- Como deve proceder o oficial quando, durante o procedimento retificatório, for apresentado título transmissivo de domínio com descrição imobiliária diversa daquela pretendida com a retificação?
- É possível a retificação extrajudicial quando houver aumento de área?
- Se o imóvel a ser retificado for urbano, é necessária a atualização dos imóveis confrontantes?
- O que deve constar na planta e no memorial descritivo do imóvel?
- Qual o procedimento a ser adotado quando a planta não contiver a assinatura de um dos confrontantes?
- O oficial pode efetuar diligências no procedimento de retificação?
- O oficial poderá negar o pedido de retificação?
- O oficial poderá efetuar a abertura de matrícula nas retificações de divisas ou medidas perimetrais?
- O oficial pode produzir prova complementar sem que o requerente tenha solicitado?
- O município pode requerer a alteração do nome da rua ao Registrador de Imóveis?
- Usucapião Extrajudicial
- Incorporações
- O que é incorporação imobiliária?
- O registro da incorporação imobiliária é obrigatório?
- Como é efetuado o requerimento de incorporação?
- O oficial deve, ao registrar a instituição de condomínio, efetuar o desdobro das matrículas?
- O ato negocial de determinada unidade autônoma futura deve ser registrado?
- Como serão cobrados os emolumentos das averbações e registros relativos à pessoa do incorporador?
- Como serão cobrados os emolumentos das averbações e registros referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento?
- Como serão cobrados os emolumentos das averbações e registros envolvendo unidades autônomos específicas dadas em garantia em favor do empreendimento?
- É necessária a apresentação de habite-se ou alvará de conservação para requerer a averbação da construção de prédio?
- Se houver divergência entre a licença municipal (habite-se ou alvará de conservação) e a planta arquivada na serventia quanto à área construída?
- Como é efetuado o registro da instituição de condomínio?
- O oficial poderá exigir o registro da convenção de condomínio?
- Existem hipóteses em que há necessidade de anuência do órgão ambiental competente?
- É cabível a averbação parcial da construção?
- Parcelamento do Solo
- O que é parcelamento do solo?
- Quais os tipos de parcelamento admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro?
- O oficial pode registrar venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado?
- O oficial pode registrar fração ideal de condomínio não aprovado pelo município?
- O oficial pode registrar fração ideal com localização, numeração e metragem certa?
- O oficial pode registrar qualquer forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação civil ou que, de modo oblíquo e irregular, caracterize parcelamento do solo urbano?
- O oficial pode registrar escritura pública ou contrato particular que verse sobre promessa de compra e venda de propriedade imobiliária e implique parcelamento irregular do solo urbano ou fracionamento incabível de área rural?
- Como as frações ideais poderão estar expressas?
- Para a configuração de loteamento clandestino, quais dados objetivos, dentre outros, o oficial deverá valorar isolada ou conjuntamente?
- É possível a formação de condomínio em imóvel rural, por exemplo, por ato de compra e venda?
- Qual o procedimento que o oficial deverá tomar em caso de indícios de loteamento clandestino?
- Caso o imóvel esteja situado em via e logradouro públicos oficiais, integralmente urbanizado, ainda que aprovado pelo Município, com expressa dispensa de o parcelador realizar quaisquer melhoramentos públicos, ainda assim deverão ser observados os requisitos da Lei n. 6.766/79?
- Quem pode requerer o loteamento ou desmembramento?
- Qual o prazo para o registro do loteamento ou desmembramento?
- A entidade pública que requerer o loteamento ou o desmembramento de imóveis está sujeita aos rigores da Lei 6.766/79?
- Quais documentos devem instruir o requerimento de parcelamento?
- Como deverá proceder o oficial, quando o loteamento abranger vários imóveis do mesmo proprietário, com transcrições e matrículas diversas?
- É possível o loteamento quando a área do imóvel a ser loteado não corresponde com àquelas da matrícula ou da transcrição?
- É possível instruir o requerimento de loteamento ou desmembramento, com cópias reprográficas?
- O Município precisa aprovar o projeto de loteamento ou desmembramento?
- As certidões de ações pessoais e penais, inclusive da Justiça Federal, e as de protesto (art. 18 da Lei 6.766/79) devem ser extraídas em quais localidades?
- A existência de distribuição de ações cíveis nas certidões apresentadas, impede o registro do loteamento ou do desmembramento?
- Caso o imóvel urbano a ser parcelado era, há menos de 5 (cinco) anos, considerado rural, há necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos?
- Qual providência deverá tomar o Oficial quando o registro do loteamento ou desmembramento for requerido apenas com o cronograma de execução das obras?
- O oficial deve verificar a legalidade das cláusulas do contrato padrão?
- Os autos serão remetidos ao Ministério Público?
- Como será publicado o edital a que se refere o artigo 19 da Lei n. 6.766/1979 nos municípios em que não houver jornal local de circulação diária?
- Quando houver necessidade de anuência da Fatma no processo de loteamento ou desmembramento, tal fato constará no edital?
- Registrado o loteamento, o oficial deverá abrir matrículas para as vias e praças, espaços livres e outros equipamentos urbanos constantes do memorial descritivo e do projeto?
- Como serão cobradas as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento?
- É possível o registro de alienação ou oneração da propriedade do Município?
- O registro de escritura de doação de rua, espaço livre e outras áreas destinadas a equipamentos urbanos exime o proprietário-doador de proceder ao devido loteamento?
- Na escrituração dos registros relativos ao loteamento e desmembramento de imóveis, caso matriculado o imóvel, quais providências o oficial deverá realizar?
- Na escrituração dos registros relativos ao loteamento e desmembramento de imóveis, caso envolva título pertinente à transação de lote, quais providências o oficial deverá realizar?
- Na escrituração dos registros relativos ao loteamento e desmembramento de imóveis, caso o imóvel ainda não esteja matriculado, quais providências o oficial deverá realizar?
- Caberá ao Oficial fiscalizar todas as restrições impostas pelo loteador ou pelo Poder Público?
- Como o Oficial deverá proceder em caso de requerimento de registro de cessão de compromisso de compra e venda?
- O Oficial poderá cancelar o registro de loteamento urbano de ofício?
- Para a abertura de matrícula de lote, além dos exigidos em legislação especifica, quais documentos serão exigidos?
- A quem compete analisar eventual dispensa de documentos quando parcelamento não preencher os requisitos legais e normativos?
- Para intimação do pomitente comprador ou cessionário com objetivo de constituí-lo em mora, o loteamento necessita estar registrado e o contrato devidamente registrado ou averbado?
- Se o loteamento estiver devidamente registrado e as obras exigidas pela legislação municipal executadas ou em execução, conforme cronograma, o promitente comprador ou cessionário poderá suspender o pagamento das prestações ao loteador e realizar depósito do valor devido perante a serventia de registro de imóveis?
- Averbação
- Averbação
- Averbação do Tombamento
- Averbação do Contrato de Comodato
- Averbação de Declaração de Imóvel como de Utilidade ou Necessidade Pública
- Averbação de Dano Ambiental
- Averbação de Escritura Pública e a Sentença de Constituição ou Dissolução de União Estável
- Averbação da Alteração do Nome por Casamento ou Divórcio
- Averbação da Convenção Antenupcial
- Averbação do Regime de Bens Diverso do Legal
- Averbação de Contrato de Arrendamento Rural
- Averbação de Declaração de Indisponibilidade de Bens
- Averbação Premonitória
- Averbação de Construção, Reconstrução, Demolição ou Ampliação de Prédios
- Averbação da Transformação de Imóvel Rural em Urbano
- Averbação de Especialização da Reserva Legal
- Averbação de Clausula Resolutiva
- Notas
- Normas Gerais
- O tabelião pode praticar atos fora do cartório (como testamentos, reconhecimentos de firma, atas notariais e etc.)?
- Na impossibilidade de ser prestado pelo tabelião competente, por quem o serviço poderá ser efetuado?
- Na atuação do tabelião, quais práticas são vedadas?
- Se apresentada minuta pelo usuário, o tabelião poderá revisá-la ou deixar de praticar ato com base nas informações nela contidas?
- Quais são as atribuições do tabelião?
- Quais são os livros obrigatórios da serventia de de notas?
- Cópias e Autenticações
- O que é autenticação?
- Pode haver autenticação de documento já autenticado?
- O interessado só poderá solicitar a autenticação do documento de forma integral?
- A autenticação deve ser efetuada no anverso do documento?
- É possível autenticar cópia impressa de documento extraído da internet?
- Na autenticação de cópia documento de identificação, como é efetuada a cobrança dos emolumentos?
- O oficial pode recusar a autenticação?
- Pode ser efetuada autenticação de documento que apresente alguma imperfeição?
- Como é efetuada a autenticação quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha?
- A autenticação de documento escrito em língua estrangeira depende de tradução oficial?
- É possível autenticação de microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem microfilmada?
- O oficial pode formar cartas de sentença das decisões judiciais quando solicitadas?
- O pedido de extração das cartas de sentença nas serventias extrajudiciais inviabiliza que seja formalizado no cartório judicial?
- Há isenção dos emolumentos para o pedido de extração das cartas de sentença nas serventias extrajudiciais?
- As peças instrutórias das cartas de sentença podem ser extraídas do processo judicial eletrônico?
- Qual o prazo previsto para o oficial formalizar a carta de sentença?
- Quais as peças indispensáveis para formalização da carta de sentença?
- Tratando-se de inventário, quais peças indispensáveis do formal de partilha para formalização da carta de sentença?
- Tratando-se de separação ou divórcio, quais peças indispensáveis para formalização da carta de sentença?
- A extração da carta de sentença dever ser comunicada pelo oficial?
- As cartas de sentença podem sem formadas em meio eletrônico?
- Como é efetuada a cobrança dos emolumentos pela extração da carta de sentença?
- Os escrivães de paz podem efetuar a extração de cartas de sentença?
- Escritura de Compra e Venda
- O tabelião deve fazer menção aos dados registrais relativos ao imóvel?
- A escritura, se for o caso, deverá fazer menção ao pagamento do imposto de transmissão ou à exoneração pela autoridade fazendária?
- A escritura deverá fazer menção à certidão relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
- A escritura deverá fazer menção à certidão relativa ao Imposto Territorial Rural (ITR)?
- A escritura, se for o caso, deverá fazer menção à certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativa a imóvel, e a de ônus reais, expedida pelo ofício de registro de imóveis competente?
- A escritura, se for o caso, deverá fazer menção à declaração do outorgante da existência, ou não, de outras ações reais e pessoais reipersecutórias relativas a imóvel e de outros ônus reais incidentes sobre ele?
- A escritura, se for o caso, deverá fazer menção à certidão que comprove a inexistência de débito perante a Previdência Social?
- A escritura, se for o caso, deverá fazer menção à certidão negativa de débitos relativos às contribuições à seguridade social, incidentes sobre receita ou faturamento e lucro?
- A escritura, se for o caso, deverá fazer menção às informações relativas à quitação de encargos condominiais?
- A escritura, se for o caso, deverá fazer menção aos dados constantes do alvará, quando a escritura decorrer de autorização judicial?
- A escritura pública relativa a imóvel poderá ser lavrada sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do imposto de transmissão, do laudêmio e da taxa do FRJ, quando incidentes?
- Deverão constar do corpo da escritura, em destaque, os valores recolhidos e os demais dados dos respectivos comprovantes de pagamento, tais como banco, data e números da autenticação bancária e do boleto relativo ao recolhimento da taxa do FRJ?
- Qual o procedimento a ser adotado pelo tabelião quando o recolhimento da taxa do FRJ for realizado mediante cheque?
- É vedado ao tabelião lavrar escritura relativa à alienação de fração ideal quando, diante de dados objetivos, verificar a presença de indícios de fraude ou infringência à lei de parcelamento do solo?
- É vedado ao tabelião lavrar escritura de posse se identificados indícios de formação de condomínio irregular ou que se destine, de forma simulada, à regularização de loteamento clandestino?
- Se o tabelião tiver dúvida quanto à existência de fracionamento irregular do solo, como deverá proceder?
- O tabelião, no ato relativo a imóvel, deverá exigir prova da propriedade daquele que pretende alienar ou impor gravame real?
- O tabelião deverá orientar o adquirente quanto às consequências da decisão de dispensar da exibição de certidão relativa a tributo incidente sobre imóvel urbano?
- O tabelião deve consignar na escritura a dispensa da exibição de certidão relativa a tributo incidente sobre imóvel urbano?
- Quais informações devem ser consignadas na escritura de aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira?
- Na escritura de compra e venda de ascendente para descendente deve haver a anuência dos demais descendentes?
- Na escritura de compra e venda de ascendente para descendente deve haver o consentimento do cônjuge do alienante?
- Escritura de Doação
- A doação de bem imóvel deve ser efetuada por escritura pública?
- Na doação de bem imóvel de pais para filho é exigida a anuência dos demais descendentes?
- Escritura de Cessão de Direitos Hereditários
- A cessão de direitos hereditários pode ser efetuada por escritura pública?
- Pode ser efetuado inventário extrajudicial quando houver cessão de direitos hereditários?
- Escritura de Inventário e Partilha Consensual
- Para lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha devem ser observadas as regras de competência previstas para o inventário ou arrolamento judicial?
- É necessária a homologação judicial da escritura pública de inventário e partilha para produzir efeitos?
- Quais informações devem ser consignadas na escritura pública de inventário e partilha?
- Quais documentos devem ser apresentado pelas partes para lavratura de escritura pública de inventário e partilha?
- É admissível a sobrepartilha por escritura pública de inventário e partilha judiciais já encerrados?
- No caso de herdeiro único, pode ser lavrada escritura pública de inventário e adjudicação de bens?
- O inventário negativo pode ser efetuado por escritura pública?
- A existência de credores não impede a realização da partilha por escritura pública?
- Haverá isenção de emolumentos para os reconhecidamente pobres quando da lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha consensual?
- É necessário o registro de escritura de inventário e partilha no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais?
- O inventário e partilha podem ser feitos por meio de escritura pública?
- Escritura de Separação Consensual
- Quais os requisitos para lavratura de escritura pública de separação consensual?
- Quais documentos devem ser apresentados pelas partes para lavratura de escritura pública de separação consensual?
- O comparecimento pessoal dos interessados à lavratura da escritura pública de separação consensual é necessário?
- Os interessados deverão estar assistidos por advogado?
- O tabelião deve consignar na escritura de separação a informação de que as partes interessadas foram orientadas sobre a necessidade de averbação no registro civil do assento de casamento?
- É necessária a homologação judicial da escritura pública de separação consensual para produzir efeitos?
- Haverá isenção de emolumentos para os reconhecidamente pobres quando da lavratura de escrituras públicas de separação consensual?
- Escritura de Divórcio Consensual
- Quais documentos devem ser apresentados pelas partes para lavratura de escritura pública de divórcio consensual?
- O comparecimento pessoal dos interessados à lavratura da escritura pública de divórcio consensual é necessário?
- Os interessados deverão estar assistidos por advogado?
- O tabelião deve consignar na escritura de divórcio a informação de que as partes interessadas foram orientadas sobre a necessidade de averbação no registro civil do assento de casamento?
- O tabelião pode se negar a lavrar escritura de divórcio consensual?
- É necessária a homologação judicial da escritura pública do divórcio consensual para produzir efeitos?
- Haverá isenção de emolumentos para os reconhecidamente pobres quando da lavratura de escrituras públicas de divórcio consensual?
- É possível a lavratura de escritura pública para ajustar o nome de casado após a separação ou o divórcio consensuais extrajudiciais?
- Escritura de Testamento
- O que é testamento?
- O testador pode estipular de forma genérica a disposição dos seus bens para determinada pessoa?
- O reconhecimento de filho pode ser efetuado por testamento?
- Existe uma base de dados em que é possível pesquisar a existência de testamento público ou cerrado?
- O oficial pode expedir certidões ou prestar informações de testamento antes do óbito do testador?
- Escritura Declaratória de União Estável
- Quando, na escritura de união estável, houver disposição sobre patrimônio, que providências o tabelião deverá adotar?
- O tabelião deverá orientar os interessados sobre os atos registrais decorrentes da escritura de união estável?
- A escritura de união estável pode ser registrada?
- Haverá isenção de emolumentos para os reconhecidamente pobres quando da lavratura de escrituras públicas de extinção consensual de união estável?
- É possível realizar escritura pública de extinção consensual de união estável quando da existência de filhos emancipados?
- Escritura Declaratória de Pacto Antenupcial
- O que é o pacto antenupcial?
- O pacto antenupcial pode ser efetuado após o casamento?
- A escritura de pacto antenupcial é necessária para todos os regimes de bens?
- É necessário que o pacto antenupcial seja registrado em todas as serventias em que os cônjuges tenham imóveis?
- Os nubentes podem estabelecer cláusula sobre outorga conjugal em escritura de pacto antenupcial?
- Escritura Declaratória de Emancipação
- Escritura Declaratória de Reconhecimento de Paternidade
- Escritura de Procuração em Causa Própria
- O que é uma procuração em causa própria?
- A procuração em causa própria relativa a imóvel deverá possuir os requisitos da compra e venda?
- A procuração em causa própria pode ser revogada?
- A procuração em causa própria extingue-se com a morte do mandante?
- Escritura de Procuração, Substabelecimento e Revogação do Instrumento Procuratório
- O que é uma procuração pública?
- A procuração pública tem prazo de validade?
- Quem pode outorgar uma procuração?
- Qual procedimento a ser adotado pelo oficial após lavrar instrumento público outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa?
- Quais as hipóteses de extinção do mandato?
- A procuração pública pode ser revogada?
- No que consiste o substabelecimento?
- Testamento Cerrado
- Qual a definição de testamento cerrado?
- No procedimento de aprovação do testamento cerrado, como deverá proceder o tabelião?
- Ata Notarial
- No que consiste a ata notarial?
- A realização do ato pode ser efetuada fora do horário de expediente de atendimento da serventia?
- O que a ata notarial deverá conter para gozar de fé pública e fazer prova plena?
- O oficial pode se negar a realizar a ata notarial?
- Podem integrar a ata notarial imagens ou documentos?
- A ata notarial pode ser utilizada para atestar o tempo de posse?
- Reconhecimento de Firma
- No que consiste o reconhecimento de firma?
- O oficial poderá colher a assinatura do interessado fora da serventia?
- O que o oficial deve mencionar no ato de reconhecimento de firma?
- Se o oficial não fizer qualquer referência à espécie de reconhecimento?
- O reconhecimento de firma confere legalidade ao documento?
- O oficial pode efetuar o reconhecimento de firma lançado em documento redigido em língua estrangeira?
- Quando é possível o reconhecimento de firma por abono?
- Pode ser efetuada o reconhecimento de firma do menor púbere?
- Como é efetuado o reconhecimento de firma de pessoa portadora de deficiência visual ou relativamente incapaz?
- Quais são as formas de reconhecimento de firma?
- No que consiste o reconhecimento de firma por autenticidade?
- Como é efetuado o reconhecimento de firma quando o documento não contiver menção expressa ao valor?
- Como é efetuado o reconhecimento de firma por semelhança?
- O reconhecimento de firma deve incidir apenas sobre a assinatura principal do documento?
- Após o reconhecimento de firma sobre a assinatura principal, as demais rubricas ou assinaturas do mesmo documento também serão objeto de reconhecimento de firma?
- Registro da Assinatura
- Quais os elementos que deverão constar na ficha-padrão?
- A ficha-padrão pode ser digitalizada?
- Pode haver cobrança de emolumentos pela confecção da ficha-padrão?
- É possível a confecção de ficha-padrão quando o usuário for deficiente visual?
- É possível a confecção de ficha-padrão quando o interessado for menor de 18 anos, porém, maior de 16?
- A ficha-padrão pode ser renovada?
- Escrituras
- O que é escritura pública?
- O que a escritura deverá conter para gozar de fé pública e fazer prova plena?
- Qual o prazo para conclusão da escritura?
- Será admitida cópia de documento destinado à lavratura de escritura?
- Os contratos de arrendamento de imóvel rural por estrangeiro devem ser formalizados por escritura pública?
- A aquisição de imóvel rural por estrangeiro deve ser efetuada por escritura pública?
- A aquisição de imóvel rural por estrangeiro deve ser efetuada por escritura pública?
- Para constituição de renda é necessária a lavratura de escritura pública?
- Os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos devem ser formalizados por escritura pública?
- O bem de família pode ser instituído por escritura pública?
- Na escritura de extinção do usufruto como é efetuada a cobrança de emolumentos?
- Protesto
- Normas Gerais
- O que é protesto?
- O tabelião pode apontar título pagável ou indicado para aceite em praça não compreendida na circunscrição geográfica de sua serventia?
- O tabelião pode prorrogar prazo ou reter título revestido dos requisitos legais?
- É possível o protesto por falta de pagamento de certidão de dívida ativa?
- Pode ser efetuado protesto contra o avalista ou contra o fiador que não renunciou ao benefício de ordem?
- A parte indicada como devedora pode solicitar fotocópia do título ou documento de dívida apontada para protesto?
- O termo de protesto para fins falimentares terá os mesmos elementos do protesto comum?
- Livros e Arquivos
- Quais são os livros obrigatórios do Tabelionato de Protesto?
- Quais as informações que deve conter o Livro de Protocolo?
- Quais as informações que deve conter o Livro de Registro de Protesto?
- É possível a eliminação física de documentos e dos livros do tabelionato de protesto?
- Apresentação
- O tabelião deve observar algum critério no recebimento do título ou documento de dívida?
- Como é efetuada a recepção de documento de dívida que contém mais de um devedor e não declara o lugar do pagamento?
- Quais as informações que o apresentante deve declarar?
- O contrato de câmbio pode ser apresentado com o valor da dívida em moeda estrangeira?
- Pode ser apresentada cópia do título ou do documento de dívida para protesto?
- O título ou o documento de dívida apresentado pode conter alguma rasura ou emenda modificadora?
- Pode haver inserção da expressão "título aceito" no boleto emitido em meio magnético ou na gravação eletrônica de dados?
- A quem compete o fornecimento de dados relativos às duplicatas mercantis e de prestação de serviços?
- Pode ser protestada certidão de dívida ativa?
- Os encargos condominiais podem ser protestados?
- O Termo de Ajustamento de Conduta pode ser protestado?
- Os contratos particulares, em que não constem a assinatura de duas testemunhas, podem ser protestados?
- Distribuição
- Como serão distribuídos o documentos de dívida e a respectiva indicação apresentados eletronicamente pelo apresentante que aderir à Central de Remessa de Arquivos (CRA)?
- Qual o sistema a ser adotado pelo serviço de distribuição?
- É necessária a apresentação da respectiva documentação em meio físico na serventia quando o documento de dívida e a indicação forem encaminhados para a distribuição em meio eletrônico?
- Pode haver distribuição de documento de dívida que não contenha algum requisito formal exigido para o protesto?
- Como deve proceder o tabelião ao receber algum título distribuído sem algum dos requisitos formais para o protesto?
- Quando houver regularização, o documento de dívida deve ser apresentado novamente ao distribuidor?
- Deve haver nova distribuição de título cujo protesto tenha sido sustado por ordem judicial ou evitado pelo devedor por motivo legal?
- Como é efetuada a distribuição do título?
- Qual o procedimento a ser adotado pelo distribuidor ao receber os documentos de dívida?
- Como pode ser efetuada a remessa da informações ao apresentante?
- Em que hipóteses o distribuidor providenciará a baixa do registro?
- Apontamento
- No que consiste o apontamento?
- O cheque apresentado para apontamento deve conter a prova de apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa do pagamento?
- Como é efetuado o apontamento de cheque emitido de conta bancária conjunta?
- É cabível o apontamento de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário pelos motivos 20, 25, 28, 30 e 35, previstos no Manual Operacional da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe)?
- Central Nacional de Protestos
- Desistência
- Pode haver desistência do pedido de protesto?
- Qual o procedimento a ser adotado pelo tabelião quando é solicitada a devolução do título ou do documento de dívida?
- Pagamento
- O pagamento abrange apenas o valor do principal do título?
- O tabelião pode firmar convênio com estabelecimento bancário para arrecadação de valores no recinto da serventia?
- Como ocorre a quitação quando o pagamento é efetuado por meio de cheque?
- Qual o prazo previsto para o tabelionato colocar à disposição do apresentante o valor quitado?
- Registro e Cancelamento
- O que acontece quando o devedor não efetua o pagamento da dívida dentro do prazo de três (3) dias?
- Qual o prazo previsto para o tabelião lavrar e registrar o protesto?
- Por quais motivos o protesto de um título pode ser protestado?
- Quando houver desistência ou sustação o tabelião pode lavrar e registrar o protesto?
- Qual o procedimento a ser adotado pelo tabelião quando o comprovante de entrega da intimação for devolvido após o decurso do prazo?
- Ao lavrar o instrumento de protesto fora do prazo, qual o procedimento a ser adotado pelo tabelião?
- Quando houver revogação da ordem de sustação, qual o prazo que o tabelião deve lavrar e registrar o protesto?
- O devedor pode requerer ao tabelião que sejam registradas as razões do descumprimento da obrigação?
- A manifestação escrita do devedor possibilita o protesto imediato?
- Deve constar no instrumento de protesto informação de que sua exibição pelo devedor ao tabelionato permitirá o cancelamento do protesto?
- Quando ocorre a expedição do instrumento de protesto?
- É obrigatória a transcrição literal do documento de dívida no registro e no instrumento do protesto?
- Quando o instrumento de protesto deve estar à disposição do apresentante no tabelionato?
- Quem pode solicitar o cancelamento do registro do protesto?
- No que consiste a declaração de anuência?
- Certidões
- O tabelião poderá emitir certidão negativa de protesto em nome de empresário individual a existência de protesto em nome da pessoa física correspondente?
- O tabelião pode encaminhar certidão, em forma de relação, contendo informações sobre pagamentos, desistências, sustações e cancelamentos efetuados ao distribuidor?
- A certidão pode ser encaminhada por meio de sistema informatizado ao distribuidor?
- O tabelião pode fornecer certidão dos protestos tirados e dos cancelados?
- Intimação
- Mapa do site