- Início
- Atuação dos Órgãos Judiciários
- Atos dos Órgãos Reguladores
- O juiz diretor do foro e o juiz dos registros públicos poderão editar normas complementares?
- Quais são os atos do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial?
- Comunicação entre os Órgãos Reguladores e entre as serventias extrajudiciais
- Como será realizada a comunicação entre os órgãos reguladores?
- Como será realizada a comunicação entre o órgão regulador e a serventia extrajudicial?
- Se o destinatário não for credenciado no Sistema Hermes - Malote Digital?
- As comunicações encaminhadas à Corregedoria na forma digital dispensam o reenvio em meio físico?
- Procedimentos Administrativos
- Como terão início os procedimentos administrativos?
- Quais os requisitos genéricos que o pedido do interessado deverá atender?
- Haverá procedimentos e processos administrativos com prioridade na tramitação?
- Como deve ocorrer a comunicação dos atos?
- Qual o procedimento a ser observado pelo interessado em caso de mudança de endereço?
- O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial pode solicitar informações nos procedimentos administrativos?
- O interessado tem direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram?
- O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis?
- Há possibilidade de o órgão regulador extinguir o procedimento de ofício?
- Cabe recurso contra decisão proferida, em procedimentos administrativos, pela Corregedoria-Geral da Justiça
- Consulta ou pedido de regulamentação/orientação
- Qual a diferença entre consulta e pedido de regulamentação/orientação?
- Quais os requisitos que deverão ser atendidos para encaminhar pedido de impulsionamento e de auxílio ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial?
- Suscitação de Dúvida
- O notário ou registrador pode negar a prestação de atividade extrajudicial?
- O que é suscitação de dúvida?
- O usuário poderá suscitar dúvida diretamente ao juízo competente?
- Há a necessidade de o usuário ser assistido por advogado?
- Havendo suscitação de dúvida e, consequentemente, o ato não sendo concluído em 30 (trinta) dias, há o cancelamento do protocolo?
- Após protocolada a suscitação de dúvida pelo delegatário, como deverá proceder o juiz dos registros públicos?
- Na hipótese de a suscitação de dúvida não estar aparelhada com o título original, como o juiz dos registros públicos deverá proceder?
- Haverá possibilidade de o tabelião que lavrou o título manifestar-se no procedimento?
- Como o usuário toma ciência do resultado do procedimento de suscitação de dúvida?
- É possível recorrer da decisão?
- Como o usuário toma ciência da decisão do Tribunal de Justiça?
- Impugnação ao Valor Declarado
- O que é impugnação ao valor declarado?
- Quais providências o delegatário deverá adotar antes de impugnar o valor declarado pelas partes?
- Existe alguma hipótese em que é vedado ao delegatário questionar o valor declarado pelas partes?
- Como deverá ser formalizada a impugnação ao valor declarado?
- Como será o processamento da impugnação ao valor declarado perante o juiz dos registros públicos (fase judiciária)?
- Há prazo para que o avaliador judicial entregue o laudo?
- Após juntado o laudo, é dado vista ao representante do Ministério Público?
- Julgada procedente a impugnação, o delegatário deverá comunicar o fato ao Ministério Público?
- Fiscalização
- Como é realizada a fiscalização das atividades desenvolvidas pelas serventias notarias e de registro e dos órgãos judiciários com atuação na esfera extrajudicial?
- Quais são os órgãos correcionais do Tribunal de Justiça?
- A correição é realizada apenas de forma presencial?
- Quais são as espécies de correição?
- Como serão realizadas as correições virtuais?
- As correições ordinárias seguem calendário oficial?
- A correição extraordinária será inserida no cômputo de correições ordinárias periódicas e gerais?
- Como fazer uma reclamação à Corregedoria-Geral da Justiça?
- Apuração Disciplinar
- Os órgãos disciplinares estão sujeitos a quais princípios?
- Quais são os requisitos da intimação?
- Quais são os procedimentos de natureza disciplinar?
- Quais são as hipóteses de abertura de procedimento preliminar?
- A quem compete a abertura do procedimento preliminar ou preparatório?
- Se houver divergência quanto à competência para abertura do procedimento preliminar ou preparatório?
- Quem poderá apresentar reclamação disciplinar?
- Convertido o procedimento preliminar em procedimento administrativo preparatório, quais providências poderá adotar o órgão correcional?
- Caso o delegatário (titular da delegação) esteja respondendo a mais de um procedimento, preliminar ou preparatório, ou processo disciplinar, como deverá proceder os órgão disciplinar?
- Como deverá ser processado pedido de renúncia à delegação ou de aposentadoria voluntária deduzido por delegatário que estiver respondendo à processo disciplinar?
- Qual o rito a ser observado no processo disciplinar destinado a apuração da responsabilidade de delegatários (titulares da delegação)?
- Nos atestados de antecedentes, poderão ser mencionados quaisquer anotações sobre a abertura de procedimento preliminar ou administrativo preparatório?
- O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial poderá avocar o procedimento preliminar ou preparatório aberto pelo juiz diretor do foro?
- Será possível a apresentação ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial de pedido de providência quanto à demora no processamento do procedimento preliminar ou preparatório?
- A extrapolação dos prazos atribuídos aos órgãos disciplinares resulta nulidade ao procedimento preliminar ou preparatório?
- Juiz de Paz
- Quais as funções do juiz de paz no âmbito extrajudicial?
- No caso de caso de vacância do cargo de juiz de paz ou do suplente, como deverá proceder o juiz diretor do foro?
- A quem compete a fiscalização das atividades do juiz de paz?
- Como deverá ser processada a reclamação contra atuação do juiz de paz?
- Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz titular e de seu suplente, a quem caberá e como será feita a substituição?
- A quem compete processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de paz?
- Cabe recurso da decisão que julgar a perda de mandato de juiz de paz?
- O juiz de paz pode exercer outro cargo público?
- O preposto da serventia pode exercer a função de juiz de paz?
- O juiz de paz pode exercer atribuições conciliatórias?
- Interino
- Qual será o critério para escolha do interino?
- Cópia do ato de designação e do relatório de correição especial de transmissão de acervo devem ser inseridos no Sistema de Cadastro do Extrajudicial?
- Quais os critérios para fixação da remuneração do interino?
- Os poderes de administração do interino são plenos?
- Qual o prazo para o interino prestar contas e de forma elas serão apresentadas?
- A quem deverá ser dirigida reclamação contra o interino?
- Diante de fatos que recomendem a substituição do interino, como o juiz diretor do foro deverá proceder?
- Se houver indícios de a conduta do interino configurar crime ou ato de improbidade, qual providências juiz diretor do foro deverá tomar?
- É possível a criação de um fundo de reserva financeira objetivando o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas?
- Normas Gerais
- Introdução
- Os serviços extrajudiciais são prestadas pelo Estado ou por particulares?
- Como uma pessoa se torna delegatária do Poder Público para prestar serviços extrajudiciais?
- O que significa delegatário?
- Quais são os requisitos necessários a serem preenchidos para receber a delegação de um serviço notarial ou de registro?
- Quem fiscaliza a atividade desenvolvida pelas serventias extrajudiciais?
- Na hipótese de falecimento do delegatário, qual o procedimento a ser adotado pelo juiz diretor do foro da respectiva comarca?
- Dias e horários de funcionamento das serventias extrajudiciais
- Quais são os dias de funcionamento das serventias?
- Qual o horário de funcionamento das serventias?
- Há atendimento de plantão?
- Como proceder diante da necessidade de suspensão do expediente de serventia fora dos casos previamente estabelecidos?
- Formas de comunicação
- Identificação da serventia
- Atos gratuitos e com redução
- Há algum tipo de gratuidade nos serviços notariais e de registro?
- Quem pode ser beneficiado com a gratuidade do ato?
- Há previsão legal de algum tipo de redução na cobrança de emolumentos decorrentes da prática de atos notariais ou de registro?
- Os atos decorrentes de processos oriundos do Juizado Especial são isentos de emolumentos?
- Gestão administrativa e financeira
- O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pode ser utilizado para contratar funcionários, serviço de telefonia, internet, energia elétrica, planos de saúde etc.?
- Onde são lançadas as receitas e despesas da serventia?
- Onde deverão ser anotadas as informações relacionadas às correições realizadas na serventia?
- As serventias devem se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ?
- Os Municípios podem exigir alvará de localização e funcionamento das serventias?
- Livros e procedimentos
- A escrituração virtual dos atos dispensam a manutenção de livros em meio físico, impressos a partir dos dados extraídos do sistema informatizado de automação?
- Eventuais erros poderão ser corrigidos mediante uso de substância capaz de alterar ou apagar o texto constante em livro ou documento?
- Ao lavrar ato passível de emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), como o delegatário deverá proceder?
- O delegatário deverá conferir a identidade, a capacidade e a representação dos interessados nos atos a serem praticados?
- Como deverá proceder o delegatário perante um requerimento?
- Como o delegatário deverá redigir os atos?
- Como o delegatário deverá proceder diante de um requerimento para a prática de ato referente a um negócio?
- No caso de requerimento de registro ou anotação oriundos de outra comarca, encaminhados por ofício do escrivão ou apresentados pelo interessado e instruídos com cópias autenticadas, é necessário autorização judicial?
- O delegatário deverá realizar atendimento prioritário de idoso, portador de necessidade especial, pessoa acompanhada por criança de colo, gestante, lactante e servidor público em diligência oficial?
- Onde serão lançadas as informações relacionadas às fases de processamento do ato notarial ou de registro?
- O delegatário poderá instituir livros auxiliares?
- Em que momento deverá ser lavrado o termo de abertura do livro?
- O delegatário poderá abrir livro enquanto não encerrado o da mesma espécie?
- Em que momento deverá ser lavrado o termo de encerramento do livro?
- Que informação deverá lançada no verso em branco de documento autenticado?
- Onde deverão ser apostas as assinaturas dos participantes do ato?
- Como deverão ser inutilizados os espaços em branco?
- Onde deverão ser armazenados os documentos utilizados para lavratura de atos notariais e de registro?
- Prepostos
- Quais são os prepostos (funcionários) dos notários e registradores?
- Quais são as classes de prepostos (funcionários) dos notários e registradores?
- A informação acerca dos prepostos que exercerão as funções de escrevente substituto e substituto legal, lançada diretamente no cadastro da serventia, deve também ser remetida ao juiz-corregedor permanente?
- As hipóteses de incompatibilidade e impedimento são restritas aos delegatários?
- Quais são as hipóteses de impedimento?
- Na hipótese de impedimento do oficial titular o substituto legal pode lavrar atos que sejam do interesse particular do titular?
- Cadastro das serventias
- As serventias extrajudiciais possuem cadastro no Poder Judiciário?
- O que é sinal público?
- A legislação aplicável aos serviços ali prestados, devidamente atualizada, deverá estar a disposição do usuário, para consulta?
- Quais informações deverão estar à disposição do público, em local de fácil acesso e ampla visibilidade?
- Atendimento ao público
- O atendimento ao público deverá observar quais parâmetros de qualidade?
- O cartorário pode se recusar a realizar determinado serviço?
- Qualificação do interessado
- Como deverá ser realizada a qualificação do interessado?
- Como o interessado poderá se identificar?
- Se qualquer interessado não souber o idioma nacional e o delegatário não entender aquele em que se expressa, qual será o procedimento?
- Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa ou absoluta, como delegatário deverá proceder?
- Qual o procedimento a ser observado se o ato evolver interesse de surdo-mudo que não possa exprimir sua vontade pela escrita, mas capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
- Quando for necessária para a prática do ato a verificação dos poderes do representante de pessoa jurídica ou ente despersonalizado, como o delegatário deverá proceder?
- No ato em que o estado civil for condição relevante, o delegatário deverá exigir documento comprobatório?
- As assinaturas apostas nos documentos oriundos da serventia devem ser identificadas?
- Nos atos em que o interessado ou as testemunhas não souberem ou estiverem impossibilitados de assinar, como o delegatário deverá proceder?
- Qual o procedimento deverá ser observado no caso de ato decorrente de declaração prestada por pessoa portadora de deficiência visual?
- Caso o ato envolva a atuação de um procurador, qual será o procedimento?
- Quais são os meios idôneos para confirmação da autenticidade e eficácia de atos praticados por outras serventias?
- Concurso público
- Quem realiza o concurso público de ingresso, por provimento inicial ou remoção, nas atividades notariais e de registro?
- Quais são os requisitos para quem deseja concorrer a uma delegação para o exercício de atividade notarial ou de registro?
- Quem pode se inscrever no concurso de ingresso por remoção?
- Como ocorre o preenchimento das delegações vagas?
- Selo digital de fiscalização
- O que é o Selo Digital de Fiscalização e qual o seu objetivo?
- Quando deve ser utilizado o Selo Digital de Fiscalização?
- Quais os tipos de Selo Digital de Fiscalização?
- Como conferir a autenticidade dos atos praticados nos cartórios (procurações, escrituras, certidões e etc.)?
- Qual o procedimento para solicitação e compra de selos?
- Há quantidade mínima de selos a serem adquiridos ou solicitados?
- Realizada a compra ou solicitação de selos, como o lote chegará ao estoque da serventia para ser consumido?
- Como se dá a segurança na compra de selos para evitar intervenção de agentes externos (hackers)?
- Em caso de dificuldade na execução do procedimento eletrônico de obtenção dos selos, como proceder?
- Onde obter mais informações sobre o Selo Digital de Fiscalização?
- Emolumentos
- Taxa do fundo de reaparelhamento da justiça
- Recibo
- Acervo da serventia
- Certidões
- O que é certidão?
- Quais são os dados formais de qualquer certidão?
- É possível a solicitação de certidões por outros meios que não seja pessoalmente na serventia?
- Há possibilidade da certidão ser emitida em meio eletrônico?
- É possível arquivar certidão em meio eletrônico?
- Qual o prazo de expedição das certidões?
- Como são lavradas as certidões?
- As certidões podem ocupar apenas uma dos lados da folha?
- É possível o fornecimento de certidão que aparente ausência ou insegurança das informações ali inseridas?
- A certidão poderá conter rasura, emenda ou entrelinha?
- É possível solicitar a elaboração de certidão de documento arquivado digitalmente na serventia?
- Ressarcimento de atos gratuitos
- O que é ressarcimento de atos gratuitos?
- Como o ressarcimento dos atos gratuitos é custeado?
- Qual a percentagem a ser ressarcida pela prática dos atos gratuitos?
- Qual o prazo para a serventia extrajudicial requerer o ressarcimento dos atos gratuitos praticados?
- Como o juiz de paz deverá acessar o sistema de ressarcimento dos atos gratuitos?
- O juiz de paz pode ser ressarcido por atos por ele praticados com gratuidade de emolumentos?
- Ajuda de custo
- Quais serventias tem direito a ajuda de custo?
- Como o benefício é custeado?
- Como é feita a atualização dos valores pagos a título de ajuda de custo?
- Restauração de livros extraviados ou danificados
- Como o delegatário deverá proceder quando identificar o extravio ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro?
- A quem deve ser solicitada a restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado?
- É possível a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta?
- Caso a matrícula extraviada seja originária de registro anterior de imóvel efetuado em outra circunscrição, como será feita a restauração?
- É possível a abertura, pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Livro nº 2 - Registro Geral, de matrículas para imóveis distintos com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto (ex. matrícula 1, matrícula 1-A, matrícula 1-B etc)?
- É possível a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão expedida por unidade do serviço extrajudicial?
- Como deverá proceder o Oficial de Registro de Imóveis quando for impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar¿se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura?
- Quais elementos devem ser observados pelo delegatário para avaliar a viabilidade de restauração dos livros?
- Para a instrução do procedimento de autorização de restauração, quais documentos o Juiz Corregedor permanente poderá requisitar?
- Como deverá proceder o usuário que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil?
- Apostila de Haia
- O que é a Apostila de Haia?
- Quais são os países signatários da Convenção de Haia?
- Qual a utilidade da Apostila?
- Quem pode emitir uma Apostila?
- A que tipo de documento se aplica a Apostila?
- A que documentos a Apostila não se aplica?
- É possível realizar o apostilamento de documento estrangeiro no Brasil?
- Quanto custa a Apostila?
- Registro de Pessoas Naturais
- Livros e Disposições Gerais
- Quais são os livros obrigatórios do Registro Civil das Pessoas Naturais?
- Os livros possuem índice?
- O Livro "D" poderá ser formado por uma das vias do edital?
- Como devem ser arquivados os termos de alegação de paternidade, as cópias das comunicações de casamento, óbito, emancipação, interdição e ausência?
- Havendo necessidade de comunicação a outra serventia em que estiver o registro originário, serão cobrados emolumentos?
- Nascimento
- Quem está obrigado a fazer a declaração de nascimento?
- O assento de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil das Pessoas Naturais é obrigatório?
- Qual o prazo para efetuar o registro de nascimento?
- Caso o nascimento ocorra em município diverso da residência dos pais, onde será feito o registro?
- O que deverá conter o registro de nascimento?
- Pode ser mencionado o estado civil ou parentesco dos pais no assento ou certidão a ser fornecida?
- É permitida a averbação, no assento de nascimento do filho, do patronímico materno ou paterno, em decorrência do casamento ou divórcio, independentemente de pedido judicial?
- O oficial poderá dispensar a apresentação de documento hábil de identificação das testemunhas, quando necessárias para a prática do ato?
- Para todo o registro é necessária a utilização da DNV (Declaração de Nascido Vivo)?
- Quem deverá expedir a certidão do Rani (Registro de Nascimento de Índio)?
- A apresentação da DNV (Declaração de nascido vivo) para registro de nascimento de indígenas, dispensa a apresentação da certidão do Rani?
- Como o oficial deverá proceder quanto à forma de escrituração do registro?
- De que forma deve proceder o oficial quando o declarante não indicar o nome completo do registrando?
- O registro de nascimento pode conter apenas o nome do pai?
- Qual procedimento que deverá ser adotado pelo oficial em registro de menor sem a paternidade reconhecida?
- É possível a alteração do nome?
- É possível a alteração do prenome?
- São considerados brasileiros os filhos de funcionários de missões diplomáticas e consulares estrangeiras, a serviço de seu país, nascidos no Brasil?
- Onde deverá ser efetuado o registro de nascimento de filhos de funcionários de Missões diplomáticas e Consulares estrangeiras, a serviço no Brasil?
- Averbação
- As escrituras de separação e divórcio consensuais e de restabelecimento da sociedade conjugal devem ser averbadas à margem do assento de casamento?
- A conversão da separação em divórcio pode ser averbada antes da separação?
- A averbação da sentença de divórcio consensual estrangeira depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça?
- Óbito
- Em que local deve ser registrado o óbito?
- O que é a Declaração de Óbito?
- A via da DO fica arquivada na serventia?
- O óbito pode ser registrado com base em fotocópia da DO?
- E se houver extravio da segunda via da DO?
- Qual o procedimento a ser observado no assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano de idade?
- Qual o prazo inicial para o registro de óbito?
- O que deverá fazer o oficial se o óbito for registrado fora do prazo inicial de 24 (vinte e quatro) horas?
- Como será realizado o registro de óbito se extrapolados os prazos legais?
- Quem está obrigado a fazer a declaração de óbito?
- A declaração de óbito pode ser feita por meio de mandatário?
- Em que situação pode ser feita a declaração em desacordo com a ordem legal?
- O que deve conter o assento de óbito?
- O que deve fazer o oficial na impossibilidade de constar todos os elementos previstos em lei no assento de óbito?
- O que deve conter o assento de óbito no caso de ser o finado desconhecido?
- Por quem deve ser assinado o assento de óbito?
- Quais órgãos devem ser comunicados acerca dos óbitos ocorridos e qual o prazo para tanto?
- Quais os dados que devem ser informados nas comunicações de óbito enviadas aos órgãos?
- E se não ocorrer óbito no período, o que deve fazer o oficial?
- Qual a forma de envio das comunicações?
- O oficial deve comunicar outras serventias acerca dos óbitos ocorridos?
- Emancipação, Interdição e Ausência
- Em que situação a emancipação dependerá de decisão judicial?
- O que deve ser feito após o registro da emancipação?
- Em que local será efetuado o registro da interdição?
- O registro da interdição deve ser comunicado ao juízo que a determinou?
- Onde serão registradas as sentenças declaratórias de ausência?
- O registro da emancipação, interdição e declaração de ausência deve ser anotado à margem do assento de nascimento?
- E se o nascimento e o casamento estiverem lavrados em serventia diversa?
- Casamento