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  • August 8, 2022
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  • Atuação dos Órgãos Judiciários
    • Atos dos Órgãos Reguladores
      • Quais são os atos do Vice-Corregedor-Geral?
      • O juiz diretor do foro e o juiz dos registros públicos poderão editar normas complementares?
        • Emitidas portarias e ordens de serviço, quais são as providências que o juiz diretor do foro e o juiz dos registros públicos deverão adotar?
    • Comunicação entre os Órgãos Reguladores e entre as serventias extrajudiciais
      • Como será realizada a comunicação entre os órgãos reguladores?
      • Como será realizada a comunicação entre o órgão regulador e a serventia extrajudicial?
      • Se o destinatário não for credenciado no Sistema Hermes - Malote Digital?
      • As comunicações encaminhadas à Corregedoria na forma digital dispensam o reenvio em meio físico?
    • Procedimentos Administrativos
      • Como terão início os procedimentos administrativos?
      • Quais os requisitos genéricos que o pedido do interessado deverá atender?
      • Haverá procedimentos e processos administrativos com prioridade na tramitação?
      • Como deve ocorrer a comunicação dos atos?
      • Qual o procedimento a ser observado pelo interessado em caso de mudança de endereço?
        • E se o interessado não comunicar à Corregedoria o novo endereço?
      • O Corregedor-Geral da Justiça pode solicitar informações nos procedimentos administrativos?
        • Quando começa a correr o prazo de resposta no caso de solicitação de informações enviada por meio eletrônico?
        • Quando começa a correr o prazo de resposta no caso de solicitação de informações enviada por meio físico?
        • E se não houver confirmação do recebimento da comunicação eletrônica?
      • O interessado tem direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram?
      • O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis?
      • Há possibilidade de o órgão regulador extinguir o procedimento de ofício?
      • Cabe recurso contra decisão proferida, em procedimentos administrativos, pela Corregedoria-Geral da Justiça
    • Consulta ao Juiz dos Registros Públicos
      • O que é consulta?
      • O usuário pode formular consulta?
      • Qualquer questão enfrentada pode ser objeto de consulta?
      • A consulta pode envolver a execução de sentença proferida por outro Juiz?
      • Caso não disponha de meios para solucionar a consulta, o juiz poderá solicitar auxílio?
      • Qual o prazo de resposta para a consulta?
        • O prazo pode ser prorrogado?
    • Consulta à Corregedoria-Geral
      • Como encaminhar consulta à Corregedoria-Geral?
      • Quais os requisitos que deverão ser atendidos para encaminhar consulta à Corregedoria-Geral?
        • Constituirá excesso de prazo a superação do prazo de 10 (dez) dias pelo juiz dos registros públicos quando estiver no aguardo comprovado de orientação de assessoria especializada?
      • Qual o prazo para análise das consultas?
      • Quem analisa as consultas encaminhadas?
        • Se o questionamento envolver matéria relevante ou ainda não examinada pela Corregedoria-Geral, qual será o procedimento?
        • Se, em razão da urgência, a solução da consulta não puder aguardar o prazo de 10 (dez) dias úteis, o que poderá ser feito?
    • Suscitação de Dúvida
      • O delegatário pode negar a prestação de um serviço notarial?
        • Na falta de documentos ou títulos essenciais para a prática do ato, como o delegatário deve proceder?
          • O que deverá conter o documento, apresentado pela serventia, que nega a prestação do serviço?
      • O que é suscitação de dúvida?
        • É possível o processamento da suscitação de dúvida via Central de Atendimento Eletrônico (S@E- Sistema de Atendimento do Extrajudicial)?
      • O usuário poderá suscitar dúvida diretamente ao juízo competente?
        • Com a suscitação de dúvida inversa, há perda do protocolo?
          • O que deverá conter a comunicação enviada à serventia?
        • Caso o título esteja em posse do delegatário, o usuário poderá suscitar dúvida inversa?
      • Há a necessidade de o usuário ser assistido por advogado?
      • Havendo suscitação de dúvida e, consequentemente, o ato não sendo concluído em 30 (trinta) dias, há o cancelamento do protocolo?
      • Após protocolada a suscitação de dúvida pelo delegatário, como deverá proceder o juiz dos registros públicos?
        • Em caso de suscitação direta pelo próprio interessado (dúvida inversa), como é feita a notificação do delegatário?
      • Na hipótese de a suscitação de dúvida não estar aparelhada com o título original, como o juiz dos registros públicos deverá proceder?
      • Haverá possibilidade de o tabelião que lavrou o título manifestar-se no procedimento?
        • O tabelião que participar do procedimento de suscitação de dúvida necessitará estar representado por advogado e oferecer impugnação?
        • O tabelião terá direito a recorrer da decisão?
      • Como o usuário toma ciência do resultado do procedimento de suscitação de dúvida?
      • É possível recorrer da decisão?
      • Como o usuário toma ciência da decisão do Tribunal de Justiça?
    • Impugnação ao Valor Declarado
      • O que é impugnação ao valor declarado?
        • Qual diferença pode ser considerada discrepante entre o valor declarado e o real ou de mercado?
      • Quais providências o delegatário deverá adotar antes de impugnar o valor declarado pelas partes?
        • Retificado o valor do bem ou do negócio como deve proceder o delegatário?
      • Existe alguma hipótese em que é vedado ao delegatário questionar o valor declarado pelas partes?
        • Como deve proceder o delegatário nos casos em que, apesar do valor declarado atingir o teto de emolumentos e FRJ, existir real discrepância entre o valor declarado e o de avaliação real do bem ou negócio?
      • Como deverá ser formalizada a impugnação ao valor declarado?
        • O interessado é notificado da impugnação ao valor declarado?
        • Notificado o interessado, como deverá proceder o delegatário?
      • Como será o processamento da impugnação ao valor declarado perante o juiz dos registros públicos (fase judiciária)?
        • A impugnação ao valor declarado é um processo judicial?
        • Como é averiguado o valor do bem?
          • Há prazo para que o avaliador judicial entregue o laudo?
          • Após juntado o laudo, é dado vista ao representante do Ministério Público?
        • Instruído o processo, qual o prazo para decisão pelo juiz dos registros públicos?
          • Haverá condenação ao pagamento de custas e despesas do processo?
        • Cabe recurso da decisão proferida?
          • Onde deve ser protocolado o recurso?
          • Quem poderá recorrer da decisão?
          • Como será o processado o recurso?
      • Julgada procedente a impugnação, o delegatário deverá comunicar o fato ao Ministério Público?
        • Quais informações deverão constar da comunicação?
    • Fiscalização
      • Como é realizada a fiscalização das atividades desenvolvidas pelas serventias notarias e de registro e dos órgãos judiciários com atuação na esfera extrajudicial?
      • Quais são os órgãos correcionais do Tribunal de Justiça?
      • A correição é realizada apenas de forma presencial?
      • Quais são as espécies de correição?
        • No que consiste a correição ordinária?
        • Qual o objetivo da correição extraordinária?
        • Em que hipótese será realizada correição especial para transmissão de acervo?
          • Qual o procedimento a ser observado para realizar a transmissão de acervo?
      • Como serão realizadas as correições virtuais?
      • As correições ordinárias seguem calendário oficial?
        • Que unidades de serviço poderão ser fiscalizadas na correição ordinária?
        • Quantas unidades deverão ser fiscalizadas pelo juiz diretor do foro?
        • Qual o prazo assinalado ao juiz diretor do foro para encaminhar o relatório de correição à Corregedoria-Geral?
      • A correição extraordinária será inserida no cômputo de correições ordinárias periódicas e gerais?
      • Como fazer uma reclamação à Corregedoria-Geral da Justiça?
    • Apuração Disciplinar
      • Os órgãos disciplinares estão sujeitos a quais princípios?
      • Quais são os requisitos da intimação?
      • Quais são os procedimentos de natureza disciplinar?
      • Quais são as hipóteses de abertura de procedimento preliminar?
      • A quem compete a abertura do procedimento preliminar ou preparatório?
        • Na impossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça, qual será a regra?
        • Se o houver divergência quanto à competência para abertura do procedimento preliminar ou preparatório?
        • Na hipótese de haver mais de um indiciado e/ou diversidade de infrações, a quem competira a abertura do procedimento preliminar ou preparatório?
      • Quem poderá apresentar reclamação disciplinar?
        • Quais as formas de apresentar reclamação disciplinar?
        • Quais os requisitos para apresentação de reclamação disciplinar
        • Haverá formulário padrão para apresentação da reclamação?
        • A reclamação necessita ser instruída com documentos indispensáveis à compreensão dos fatos?
        • Encaminhada via Central de Atendimento Eletrônico (S@E- Sistema de Atendimento do Extrajudiciail), será necessário que a reclamação seja assinada pelo reclamante?
        • O órgão correcional poderá se recusar a receber reclamação?
        • Será possível requerer ao órgão correcional sigilo de fonte?
          • Se requerido sigilo de fonte, como o órgão correcional irá proceder?
        • O reclamante deverá ser cientificado sobre as consequências advindas da apresentação de reclamação sabidamente falsa?
        • Se, no curso da investigação, concluir-se ser a reclamação formulada manifestamente inverídica, como deverá proceder o órgão correicional?
        • É possível a apresentação de reclamação anônima?
        • Como será o trâmite do procedimento preliminar?
        • A decisão proferida será armazenada no cadastro da serventia?
        • O reclamante será intimado da decisão?
        • Haverá possibilidade de interposição de recurso pelo reclamante?
        • Se o órgão correcional decidir inaugurar procedimento administrativo preparatório, haverá necessidade de novo registro e autuação?
        • Como deverá proceder o órgão correcional se a alegada infração disciplinar também for crime?
        • Quando será instaurado procedimento administrativo preparatório?
      • Convertido o procedimento preliminar em procedimento administrativo preparatório, quais providências poderá adotar o órgão correicional?
        • Se a competência para abertura do procedimento preparatório for do Vice-Corregedor, as diligências poderão ser delegadas ao juiz diretor do foro?
        • Qual o prazo para conclusão do procedimento preparatório?
        • Há necessidade de nomear comissão sindicante?
        • O investigado terá acesso aos autos dos procedimentos preliminar e administrativo preparatório?
        • Reunidos elementos suficientes à formação de juízo sumário, quais medidas poderá tomar o órgão correicional, em decisão fundamentada?
        • A decisão proferida será armazenada no cadastro da serventia?
        • O reclamante será intimado da decisão?
        • Como deverá proceder o órgão correcional se a alegada infração disciplinar também for crime?
      • O titular poderá ser afastado preventivamente durante no procedimento administrativo preparatório?
        • Realizado o afastamento preventivo, como o órgão correcional deverá proceder com relação à ata de transmissão de acervo?
        • No caso de delegação, como a autoridade delegada deverá proceder com relação à ata de transmissão de acervo?
        • Há critérios para designação de interventor?
          • No caso de dois ou mais candidatos integrarem a mesma categoria, há critérios de desempate?
          • Será possível designar parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade de juiz que esteja incumbido da fiscalização de serventias notariais e registrais e desembargador do Tribunal de Justiça?
          • O órgão correcional poderá designar interventor fora da ordem estabelecida ou designar pessoa distinta das apontadas na lista?
          • Titular, interventor ou interino poderá exercer função de interventor sem prévio afastamento?
          • Haverá cadastro dos interessados em exercer a função de interventor?
        • Como será arbitrada a remuneração bruta do interventor?
        • Qual será o prazo para repasse de metade da receita líquida ao delegatário afastado e o depósito da outra parte em conta poupança?
          • O delegatário afastado receberá os valores depositados em conta poupança se for absolvido?
        • Qual o prazo para o interventor prestar contas e de que forma tais informações serão apresentadas?
          • Como será a tramitação do processo de prestação de contas?
        • A quem devem ser apresentadas as reclamações contra atuação do interventor?
          • Em caso de procedência da reclamação, a quem compete deliberar sobre a substituição do interventor?
        • Na hipótese de afastamento preventivo, o substituto legal pode responder pela respectiva serventia?
      • Caso o titular esteja respondendo a mais de um procedimento, preliminar ou preparatório, ou processo disciplinar, como deverá proceder os órgão disciplinar?
      • Como deverá ser processado pedido de renúncia à delegação ou de aposentadoria voluntária de titular deduzido por titular que estiver respondendo à processo disciplinar?
      • Nos casos de ações na esfera judicial contra titular denunciado ou acusado, e cujos fatos deem ensejo a processo disciplinar, como deverá proceder o órgão disciplinar?
      • Qual o rito a ser observado no processo disciplinar destinado a apuração da responsabilidade de titulares?
        • Será designada comissão processante?
        • Quais os requisitos da portaria?
          • Quais são as hipóteses de afastamento preventivo do titular?
        • Qual prazo para apresentação de defesa prévia?
        • Será possível a realização de citação por edital?
        • Ao acusado revel, será dado defensor?
        • A não apresentação de defesa prévia impede o interrogatório ou a oitiva de testemunhas do acusado?
        • Há número limite de testemunhas?
        • Concluída a instrução, o acusado terá prazo para manifestação?
        • Qual é o órgão competente para julgamento do processo?
        • A sugestão lançada na portaria impede a aplicação de pena mais grave ao acusado?
        • No caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, como deverá proceder o órgão disciplinar?
        • Da decisão que impuser pena disciplinar caberá recurso?
          • Qual o prazo para interposição do recurso?
          • Quais os requisitos para interposição do recurso?
          • Em razão da interposição do recurso, os efeitos da decisão serão suspensos?
        • Haverá participação do Ministério Público?
          • Qual o prazo para manifestação do Ministério Público em tal hipótese?
        • O recurso endereçado ao Órgão Especial necessitará ser pautado?
        • O juiz diretor do foro deverá comunicar a imposição de pena disciplinar?
        • Haverá controle de histórico disciplinar?
      • Nos atestados de antecedentes, poderão ser mencionados quaisquer anotações sobre a abertura de procedimento preliminar ou administrativo preparatório?
        • Há algum requisito para o fornecimento de certidão positiva de antecedentes funcionais?
      • O Vice-Corregedor-Geral poderá avocar o procedimento preliminar ou preparatório aberto pelo juiz diretor do foro?
      • Será possível a apresentação ao Vice-Corregedor-Geral de pedido de providência quanto à demora no processamento do procedimento preliminar ou preparatório?
      • A extrapolação dos prazos atribuídos aos órgãos disciplinares resulta nulidade ao procedimento preliminar ou preparatório?
    • Juiz de Paz
      • Quais as funções do juiz de paz no âmbito extrajudicial?
      • No caso de caso de vacância do cargo de juiz de paz ou do suplente, como deverá proceder o juiz diretor do foro?
        • Designada pessoa para exercer a função de juiz de paz ou suplente, qual a providência que deverá ser adotada pelo juiz diretor do foro?
      • A quem compete a fiscalização das atividades do juiz de paz?
        • O juiz de paz está vinculado a determinada serventia?
        • O juiz de paz possui algum vínculo com o poder judiciário para fins de aposentadoria?
      • Como deverá ser processada a reclamação contra atuação do juiz de paz?
        • O juiz de paz pode responder pela prática de infração disciplinar?
        • Há algum impedimento para o juiz de paz exercer sua função?
      • Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz titular e de seu suplente, a quem caberá e como será feita a substituição?
      • A quem compete processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de paz?
      • Cabe recurso da decisão que julgar a perda de mandato de juiz de paz?
      • O juiz de paz pode exercer outro cargo público?
        • O juiz de paz pode exercer a função de conselheiro tutelar?
      • O preposto da serventia pode exercer a função de juiz de paz?
      • O juiz de paz pode exercer atribuições conciliatórias?
        • O juiz de paz pode atuar nas homologações de rescisões trabalhistas?
    • Interino
      • Qual será o critério para escolha do interino?
        • Caso o delegatário não possua funcionário que exerça função de escrevente substituto, como o juiz diretor do foro deverá proceder?
        • Caso não haja, na serventia vaga, funcionário que ocupe o cargo de escrevente, como o juiz diretor do foro deverá proceder?
        • Poderá exercer as funções de interino quem não seja escrevente?
        • Aplicam-se à escolha do interino as regras que vedam o nepotismo?
          • Que situação poderá constituir ofensa à moralidade administrativa?
        • Titular, interino ou interventor poderá exercer a função de interino de forma acumulada?
        • Haverá possibilidade de o juiz diretor do foro não designar pessoa que não reúna condições de responder pelo expediente da serventia?
      • Designado o interino, qual providência o juiz diretor do foro deverá adotar?
      • Quais os critérios para fixação da remuneração do interino?
        • Enquanto não publicado o ato administrativo do Tribunal de Justiça, qual será a remuneração do interino?
        • Qual será destino do valor que ultrapassar 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal?
        • O interino tem direito ao recebimento de 13º salário e 1/3 de férias?
      • Os poderes de administração do interino são plenos?
        • Como deverá ser solicitada autorização ao juiz do foro para prática de atos administrativos onerosos?
        • Como será processada referida solicitação de autorização?
      • Qual o prazo para o interino prestar contas e de forma elas serão apresentadas?
        • Onde estão listados os requisitos específicos da prestação de contas?
        • Como será processada a prestação de conta do interino?
        • Os valores depositados antecipadamente podem ser lançados pelo interino no livro diário das receitas e das despesas?
        • Deve ser efetuado o lançamento dos tributos (IRRF e INSS) do interino no formulário de prestação de contas?
        • O interino pode ser dispensado de apresentar os recibos de emolumentos na prestação de contas?
        • Qual o procedimento a ser adotado em relação à prestação de contas de interino que deixa de atuar na serventia?
        • Qual o procedimento a ser adotado em relação à prestação de contas de interino que deixa de atuar na serventia?
      • A quem deverá ser dirigida reclamação contra o interino?
      • Diante de fatos que recomendem a substituição do interino, como o juiz diretor do foro deverá proceder?
      • Se houver indícios de a conduta do interino configurar crime ou ato de improbidade, qual providências juiz diretor do foro deverá tomar?
      • É possível a criação de um fundo de reserva financeira objetivando o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas?
  • Normas Gerais
    • Introdução
      • Os serviços extrajudiciais são prestadas pelo Estado ou por particulares?
      • Como uma pessoa se torna delegatária do Poder Público para prestar serviços extrajudiciais?
      • O que significa delegatário?
      • Quais são os requisitos necessários a serem preenchidos para receber a delegação de um serviço notarial ou de registro?
      • Quem fiscaliza a atividade desenvolvida pelas serventias extrajudiciais?
      • Na hipótese de falecimento do delegatário, qual o procedimento a ser adotado pelo juiz diretor do foro da respectiva comarca?
    • Dias e horários de funcionamento das serventias extrajudiciais
      • Quais são os dias de funcionamento das serventias?
        • As serventias funcionam nos feriados e no recesso do Judiciário?
      • Qual o horário de funcionamento das serventias?
        • É possível a instituição de horário para execução de serviços internos?
        • As serventias podem funcionar das 12 às 14 horas?
          • Esse horário pode ser fracionado (ex: funcionar no período compreendido entre as 9h e as 12h, e entre as 13h e as 18h)?
        • Há possibilidade de alteração do horário de funcionamento da serventia?
        • As serventias funcionam nos dias considerados feriados municipais?
        • A suspensão de expediente dos serviços de notas e registros é determinada pelo juiz diretor do foro da respectiva comarca?
        • Qual o procedimento a ser adotado quando houver suspensão de expediente dos serviços de notas e registros?
      • Há atendimento de plantão?
        • Quem é o responsável pelo atendimento de plantão e como contatá-lo?
        • Qual o horário estabelecido para o atendimento em regime de plantão dos serviços de registro civil das pessoas naturais?
      • Como proceder diante da necessidade de suspensão do expediente de serventia fora dos casos previamente estabelecidos?
        • Em situações excepcionais, na impossibiliade de se aguardar a deliberação do Conselho da Magistratura, a quem compete deliberar, cauterlamente, sobre o expediente da serventia?
          • Em que momento a decisão proferida pelo Vice-Corregedor-Geral da Justiça deverá ser apresentada ao Conselho da Magistratura?
        • Como se dará publicidade a decisão que altere o expediente da serventia?
          • Cópia da portaria também deve ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça?
    • Formas de comunicação
      • Qual sistema utilizado para remessa de comunicações a outra serventia?
        • Como proceder quando o destinatário não tiver aderido ao Sistema Hermes - Malote Digital?
        • Com que frequência a caixa de entrada do Malote Digital deve ser acessada?
        • A serventia pode enviar consultas por meio do Malote Digital?
        • Qual prazo para o envio das informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial?
    • Identificação da serventia
      • Como as serventias devem ser identificadas?
        • O delegatário de escrivania de paz poderá acrescer à identificação oficial a espécie de atividade extrajudicial desenvolvida na serventia?
        • Os delegatários podem adotar nome fantasia ou logomarca para as serventias?
        • Qual a forma correta de denominação das serventias que concentrem mais de uma atividade
        • A regra de identificação das serventias se limita às placas e letreiros fixados na fachada do estabelecimento?
        • O delegatário poderá dispor de página na internet?
    • Atos gratuitos e com redução
      • Há algum tipo de gratuidade nos serviços notariais e de registro?
      • Quem pode ser beneficiado com a gratuidade do ato?
        • Apenas as pessoas físicas que não possuem recursos para pagar pelo ato tem direito à gratuidade?
        • Quais atos são gratuitos para os reconhecidamente pobres?
        • Quais pessoas jurídicas tem direito à gratuidade?
          • Quais atos são gratuitos para a administração direta (União, estados, municípios e o Distrito Federal)?
          • Quais atos são gratuitos para as autarquias do estado e dos municípios de Santa Catarina?
          • Quais atos são gratuitos para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos?
          • Quais atos são gratuitos para as pessoas jurídicas de direito privado declarados, por Lei, como de utilidade pública?
        • Existe outra possibilidade de se obter a gratuidade dos atos praticados no serviço extrajudicial?
        • Há gratuidade de emolumentos para celebração do casamento?
        • A gratuidade de emolumentos aplica-se também ao casamento coletivo?
      • Há previsão legal de algum tipo de redução na cobrança de emolumentos decorrentes da prática de atos notariais ou de registro?
      • Os atos decorrentes de processos oriundos do Juizado Especial são isentos de emolumentos?
    • Gestão administrativa e financeira
      • O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pode ser utilizado para contratar funcionários, serviço de telefonia, internet, energia elétrica, planos de saúde etc.?
      • Onde são lançadas as receitas e despesas da serventia?
        • O que deverá conter no livro diário auxiliar da receita e da despesa?
        • A escrituração de livro diário auxiliar da receita e da despesa dispensa a manutenção de outros livros exigidos pela legislação tributária?
        • Os comprovantes das despesas podem ser arquivados eletronicamente na serventia?
      • Onde deverão ser anotadas as informações relacionadas às correições realizadas na serventia?
        • Como deve ser escriturado o livro de visitas e correições?
      • As serventias devem se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ?
      • Os Municípios podem exigir alvará de localização e funcionamento das serventias?
    • Livros e procedimentos
      • A escrituração virtual dos atos dispensam a manutenção de livros em meio físico, impressos a partir dos dados extraídos do sistema informatizado de automação?
      • Eventuais erros poderão ser corrigidos mediante uso de substância capaz de alterar ou apagar o texto constante em livro ou documento?
      • Ao lavrar ato passível de emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), como o delegatário deverá proceder?
      • O delegatário deverá conferir a identidade, a capacidade e a representação dos interessados nos atos a serem praticados?
      • Como deverá proceder o delegatário perante um requerimento?
      • Como o delegatário deverá redigir os atos?
      • Como o delegatário deverá proceder diante de um requerimento para a prática de ato referente a um negócio?
      • No caso de requerimento de registro ou anotação oriundos de outra comarca, encaminhados por ofício do escrivão ou apresentados pelo interessado e instruídos com cópias autenticadas, é necessário autorização judicial?
      • O delegatário deverá realizar atendimento prioritário de idoso, portador de necessidade especial, pessoa acompanhada por criança de colo, gestante, lactante e servidor público em diligência oficial?
      • Onde serão lançadas as informações relacionadas às fases de processamento do ato notarial ou de registro?
      • O delegatário poderá instituir livros auxiliares?
      • Em que momento deverá ser lavrado o termo de abertura do livro?
      • O delegatário poderá abrir livro enquanto não encerrado o da mesma espécie?
      • Em que momento deverá ser lavrado o termo de encerramento do livro?
      • Que informação deverá lançada no verso em branco de documento autenticado?
      • Onde deverão ser apostas as assinaturas dos participantes do ato?
      • Como deverão ser inutilizados os espaços em branco?
      • Onde deverão ser armazenados os documentos utilizados para lavratura de atos notariais e de registro?
    • Prepostos
      • Quais são os prepostos (funcionários) dos notários e registradores?
      • Quais são as classes de prepostos (funcionários) dos notários e registradores?
        • Quais atividades podem ser desempenhadas pelo escrevente?
        • Quais atividades podem ser desempenhadas pelo auxiliar?
        • Quem poderá exercer a função de escrevente substituto?
        • Quem poderá exercer a função de substituto legal?
          • O delegatário poderá designar mais de um escrevente para exercer, concomitantemente, a função de substituto legal?
      • A informação acerca dos prepostos que exercerão as funções de escrevente substituto e substituto legal, lançada diretamente no cadastro da serventia, deve também ser remetida ao juiz-corregedor permanente?
      • As hipóteses de incompatibilidade e impedimento são restritas aos delegatários?
      • Quais são as hipóteses de impedimento?
      • Na hipótese de impedimento do oficial titular o substituto legal pode lavrar atos que sejam do interesse particular do titular?
    • Cadastro das serventias
      • As serventias extrajudiciais possuem cadastro no Poder Judiciário?
        • Quais as informações que devem constar no cadastro da serventia?
        • Em que momento deve ocorrer a atualização do cadastro da serventia?
          • Como é o procedimento para solicitação de login e senha para o acesso ao cadastro da serventia?
        • Há consulta pública das informações cadastrais da serventia extrajudicial?
        • As informações cadastradas pelo delegatário são fiscalizadas?
        • O delegatário deve enviar as portarias de designação e revogação de escreventes à Direção do Foro ou à Corregedoria-Geral da Justiça?
      • O que é sinal público?
        • Onde pode ser consultado o sinal público (assinatura) do delegatário e de seus prepostos?
        • Na hipótese de alteração do sinal público, como o delegatário deverá proceder?
        • O delegatário poderá entregar o cartão de sinal público a usuário do serviço extrajudicial ou dele receber?
      • A legislação aplicável aos serviços ali prestados, devidamente atualizada, deverá estar a disposição do usuário, para consulta?
      • Quais informações deverão estar à disposição do público, em local de fácil acesso e ampla visibilidade?
    • Atendimento ao público
      • O atendimento ao público deverá observar quais parâmetros de qualidade?
        • Haverá na serventia pesquisa de qualidade dos serviços prestado?
        • O delegatário poderá restringir ou dificultar o atendimento a pessoas que utilizem a serventia?
      • O cartorário pode se recusar a realizar determinado serviço?
    • Qualificação do interessado
      • Como deverá ser realizada a qualificação do interessado?
        • É possível, na qualificação do interessado, a utilização de expressões como "residente neste município, distrito ou subdistrito"?
        • Na qualificação do interessado, é possível a abreviatura do nome?
        • O cônjuge deverá ser qualificado nos atos que dependa de sua autorização?
      • Como o interessado poderá se identificar?
        • Como o estrangeiro será identificado?
        • De que forma o estrangeiro poderá fazer prova da idade, estado civil e filiação?
        • O interessado poderá utilizar documento de identificação cuja eficácia tenha findado? (ex.: CNH e passaporte com prazos de validade vencidos)
      • Se qualquer interessado não souber o idioma nacional e o delegatário não entender aquele em que se expressa, qual será o procedimento?
      • Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa ou absoluta, como delegatário deverá proceder?
      • Qual o procedimento a ser observado se o ato evolver interesse de surdo-mudo que não possa exprimir sua vontade pela escrita, mas capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
      • Quando for necessária para a prática do ato a verificação dos poderes do representante de pessoa jurídica ou ente despersonalizado, como o delegatário deverá proceder?
        • Sempre haverá necessidade de apresentação de documento hábil a comprovar os poderes de representação?
      • No ato em que o estado civil for condição relevante, o delegatário deverá exigir documento comprobatório?
        • Há hipótese de dispensa do comprovante do estado civil?
          • Para a lavratura de escritura pública de compra e venda, a apresentação de certidão de nascimento atualizada do outorgante vendedor poderá ser dispensada?
        • Caso haja fundada dúvida sobre a atualidade das informações contidas no documento comprobatório do estado civil, como o delegatário deverá proceder?
        • Caso a serventia de registro civil não disponha de certificação digital para subscrever a certidão de forma eletrônica, qual será o procedimento a ser observado?
        • Na hipótese de remessa via postal, o oficial poderá adotar alguma providência para agilizar a prática do ato?
      • As assinaturas apostas nos documentos oriundos da serventia devem ser identificadas?
      • Nos atos em que o interessado ou as testemunhas não souberem ou estiverem impossibilitados de assinar, como o delegatário deverá proceder?
      • Qual o procedimento deverá ser observado no caso de ato decorrente de declaração prestada por pessoa portadora de deficiência visual?
      • Caso o ato envolva a atuação de um procurador, qual será o procedimento?
        • Como o delegatário deverá proceder se a procuração for de origem estrangeira?
          • O delegatário é obrigado a confirmar a validade de procuração de origem estrangeira para a prática do ato?
        • Como deverão ser apresentadas as procurações destinadas à prática de atos?
        • Para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais, é dispensável o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado?
      • Quais são os meios idôneos para confirmação da autenticidade e eficácia de atos praticados por outras serventias?
    • Concurso público
      • Quem realiza o concurso público de ingresso, por provimento inicial ou remoção, nas atividades notariais e de registro?
      • Quais são os requisitos para quem deseja concorrer a uma delegação para o exercício de atividade notarial ou de registro?
        • Apenas o bacharel em direito pode inscrever-se no concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro?
      • Quem pode se inscrever no concurso de ingresso por remoção?
        • Como é contado o prazo de 2 (dois) anos?
      • Como ocorre o preenchimento das delegações vagas?
        • Como se determina a alternatividade do preenchimento das delegações vagas?
        • Como é realizada a escolha das serventias vagas pelos candidatos aprovados?
    • Selo digital de fiscalização
      • O que é o Selo Digital de Fiscalização e qual o seu objetivo?
      • Quando deve ser utilizado o Selo Digital de Fiscalização?
      • Quais os tipos de Selo Digital de Fiscalização?
        • Em quais atos será aplicado o selo do tipo isento?
        • Em quais atos será aplicado o selo do tipo pago?
        • Qual tipo de selo deve ser utilizado nos casos de transferência de propriedade de embarcações?
      • Como conferir a autenticidade dos atos praticados nos cartórios (procurações, escrituras, certidões e etc.)?
      • Qual o procedimento para solicitação e compra de selos?
      • Há quantidade mínima de selos a serem adquiridos ou solicitados?
      • Realizada a compra ou solicitação de selos, como o lote chegará ao estoque da serventia para ser consumido?
      • Como se dá a segurança na compra de selos para evitar intervenção de agentes externos (hackers)?
      • Em caso de dificuldade na execução do procedimento eletrônico de obtenção dos selos, como proceder?
      • Onde obter mais informações sobre o Selo Digital de Fiscalização?
    • Emolumentos
      • O que são emolumentos?
        • Como são calculados os emolumentos?
        • Quem fiscaliza a cobrança dos emolumentos?
        • Quais providências que o interessado deve adotar quando tiver questionamentos que não foram devidamente esclarecidos pela serventia quanto à cobrança dos emolumentos?
        • Quais providências que o interessado deve adotar quando entender que os emolumentos são excessivos ou indevidos?
          • Como é efetuada a restituição quando ficar demonstrada que a cobrança de emolumentos foi efetuada de forma excessiva ou indevida?
        • É possível a apresentação do título apenas para verificação do valor dos emolumentos?
          • O que deverá conter o comprovante de depósito do título fornecido pelo oficial?
          • O oficial pode cobrar emolumentos no ato de requerimento ou apresentação de título ingressado exclusivamente para cálculo?
        • Pode ocorrer a restituição de valores relativos aos emolumentos?
        • O oficial pode cobrar emolumentos por atos retificatórios?
          • Se o erro for imputável ao próprio serviço notarial e registral, o delegatário pode solicitar o ressarcimento do ato praticado?
        • Os emolumentos devem ser cotados à margem dos documentos?
        • O juiz de paz recebe emolumentos?
          • O juiz de paz tem direito à percepção da verba de condução?
          • O juiz de paz recebe emolumentos referentes à intermediação da rescisão de contratos trabalhistas?
          • O juiz de paz pode ser ressarcido pelos atos gratuitos praticados?
          • Como o juiz de paz deve proceder para acessar o sistema de ressarcimento?
        • Os emolumentos são reduzidos (LCe n. 755/2019, art. 66), cobrando-se emolumentos integrais pelo bem de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais quando o registro de constrição judicial ou medidas judiciais preventivas (como penhoras, arrestos, sequestros e citações) envolver unidade autônoma e vaga de garagem, box ou depósito?
        • Como será a cobrança de emolumentos referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios (Lei n. 11.795/08, art. 45)?
    • Taxa do fundo de reaparelhamento da justiça
      • O delegatário poderá receber valores para realizar o pagamento de da taxa do FRJ, do laudêmio e dos impostos incidentes sobre atos notariais e de registro?
        • Onde deverão ser arquivados os comprovantes de recolhimento de da taxa do FRJ, do laudêmio e dos impostos incidentes sobre atos notariais e de registro?
        • O delegatário poderá questionar o valor pago a título de imposto de transmissão ou laudêmio?
    • Recibo
      • A serventia deve fornecer recibo do valor pago a título de emolumentos?
        • Quais são as espécies de recibo de emolumentos?
        • Quais informações que devem constar no recibo?
        • Deve conter nos recibos emitidos no serviço extrajudicial a informação do selo de fiscalização empregado no ato?
        • A segunda via do recibo deve ser arquivada?
    • Acervo da serventia
      • Do que é composto o acervo das serventias?
        • Quais documentos são arquivados nas serventias?
        • Como deve ser organizado o acervo da serventia?
        • Qual o tratamento dispensado aos expedientes enviados e recebidos?
          • Na hipótese de a serventia estar localizada da área de atendimento da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que providências o delegatário devera adotar?
        • Os atos praticados nas serventias são arquivados apenas em meio físico?
        • Quais as providências que o delegatário deve adotar para garantir a integridade do acervo das serventias, especialmente dos atos praticados?
          • O responsável pelo acervo deverá conferir a higidez das informações contidas no arquivo de segurança diário e semanal?
        • Quais os prazos para a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais?
    • Certidões
      • O que é certidão?
      • Quais são os dados formais de qualquer certidão?
        • Existe algum padrão a ser observado para as certidões emitidas em meio físico?
      • É possível a solicitação de certidões por outros meios que não seja pessoalmente na serventia?
      • Há possibilidade da certidão ser emitida em meio eletrônico?
      • É possível arquivar certidão em meio eletrônico?
      • Qual o prazo de expedição das certidões?
        • O prazo para emissão das certidões é contado em dias corridos?
      • Como são lavradas as certidões?
        • O que é uma certidão lavrada em inteiro teor?
          • É possível a expedição de certidão de inteiro teor se houver dados sigilosos no registro?
            • É possível fornecer certidões de inteiro teor sem autorização judicial, mesmo com informações sigilosas, quando o requerente for o próprio registrado?
            • É possível fornecer certidões de inteiro teor sem autorização judicial, mesmo com informações sigilosas, quando o requerente for descendente do registrado?
          • É possível a expedição de certidão de ato incompleto?
      • As certidões podem ocupar apenas uma dos lados da folha?
      • É possível o fornecimento de certidão que aparente ausência ou insegurança das informações ali inseridas?
      • A certidão poderá conter rasura, emenda ou entrelinha?
      • É possível solicitar a elaboração de certidão de documento arquivado digitalmente na serventia?
    • Ressarcimento de atos gratuitos
      • O que é ressarcimento de atos gratuitos?
      • Como o ressarcimento dos atos gratuitos é custeado?
      • Qual a percentagem a ser ressarcida pela prática dos atos gratuitos?
      • Qual o prazo para a serventia extrajudicial requerer o ressarcimento dos atos gratuitos praticados?
        • O que é ato retificador para fins de ressarcimento de atos gratuitos?
          • Qual o prazo para a correção de ato formalizado?
        • Existe recurso da decisão administrativa que negou o ressarcimento?
      • Como o juiz de paz deverá acessar o sistema de ressarcimento dos atos gratuitos?
        • Caso o juiz de paz não possua acesso à "intenet", como poderá proceder?
        • De quem é a responsabilidade pelos dados informados no sistema de ressarcimento?
      • O juiz de paz pode ser ressarcido por atos por ele praticados com gratuidade de emolumentos?
    • Ajuda de custo
      • Quais serventias tem direito a ajuda de custo?
      • Como o benefício é custeado?
      • Como é feita a atualização dos valores pagos a título de ajuda de custo?
    • Restauração de livros extraviados ou danificados
      • Como o delegatário deverá proceder quando identificar o extravio ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro?
      • A quem deve ser solicitada a restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado?
      • É possível a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta?
      • Caso a matrícula extraviada seja originária de registro anterior de imóvel efetuado em outra circunscrição, como será feita a restauração?
      • É possível a abertura, pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Livro nº 2 - Registro Geral, de matrículas para imóveis distintos com uso do mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto (ex. matrícula 1, matrícula 1-A, matrícula 1-B etc)?
        • Como deverá proceder o Oficial de Registro de Imóveis que mantiver em sua serventia matrículas para imóveis com o mesmo número de ordem, ainda que seguido da aposição de letra do alfabeto?
      • É possível a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão expedida por unidade do serviço extrajudicial?
      • Como deverá proceder o Oficial de Registro de Imóveis quando for impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar¿se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura?
      • Quais elementos devem ser observados pelo delegatário para avaliar a viabilidade de restauração dos livros?
      • Para a instrução do procedimento de autorização de restauração, quais documentos o Juiz Corregedor permanente poderá requisitar?
      • Como deverá proceder o usuário que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil?
        • A restauração do assentamento no Registro Civil poderá ser requerida perante o Juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleiteá-la?
        • Existe alguma hipótese em que o ato poderá ser retificado de ofício pelo oficial de registro civil no próprio cartório onde se encontrar o assentamento?
    • Apostila de Haia
      • O que é a Apostila de Haia?
      • Quais são os países signatários da Convenção de Haia?
      • Qual a utilidade da Apostila?
        • A Apostila pode ser utilizada no mesmo país em que o documento foi emitido?
      • Quem pode emitir uma Apostila?
        • Que tipo de cartório pode emitir a Apostila?
      • A que tipo de documento se aplica a Apostila?
      • A que documentos a Apostila não se aplica?
      • É possível realizar o apostilamento de documento estrangeiro no Brasil?
      • Quanto custa a Apostila?
  • Registro de Pessoas Naturais
    • Livros e Disposições Gerais
      • Quais são os livros obrigatórios do Registro Civil das Pessoas Naturais?
        • Caso o ato a ser registrado não se enquadre em nenhuma das especialidades dos livros anteriores, onde será registrado?
          • Quais atos podem ser registrados no Livro "E"?
          • É possível o registro da união estável mantida entre duas pessoas do mesmo sexo?
          • Onde será feito o registro da sentença declaratória de reconhecimento, ou extinção, bem como da escritura pública de contrato e distrato envolvendo união estável?
            • O que deve constar no registro?
            • Onde serão arquivados os documentos apresentados para o registro da união estável e de sua dissolução?
            • O que fazer quando o estado civil dos companheiros não constar da escritura pública?
          • É permitido promover o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato?
          • O registro da união estável no livro "E" produz os mesmos efeitos da sua conversão em casamento?
      • Os livros possuem índice?
        • No caso do livro "C Auxiliar" (natimortos) como será organizado tal índice?
      • O Livro "D" poderá ser formado por uma das vias do edital?
      • Como devem ser arquivados os termos de alegação de paternidade, as cópias das comunicações de casamento, óbito, emancipação, interdição e ausência?
      • Havendo necessidade de comunicação a outra serventia em que estiver o registro originário, serão cobrados emolumentos?
    • Nascimento
      • Quem está obrigado a fazer a declaração de nascimento?
        • Tal ordem deve ser obedecida?
        • O registro do filho dependerá do comparecimento de ambos os pais na serventia?
          • Caso os pais sejam casados ou convivam em união estável, poderá apenas um deles comparecer no cartório para registrar o filho?
          • Caso os pais não sejam casados entre si e não possuam prova da união estável, poderá somente um deles comparecer na serventia para registrar o filho?
        • O relativamente incapaz (maior de 16 e menor de 18 anos) precisa estar acompanhado dos pais ou do representante legal para reconhecer espontaneamente a paternidade?
        • O absolutamente incapaz (menor de 16 anos) pode reconhecer espontaneamente a paternidade?
        • A declaração de maternidade da genitora absolutamente incapaz (menor de 16 anos) dependerá de representação de um dos responsáveis?
      • O assento de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil das Pessoas Naturais é obrigatório?
        • O que deve ser lançado no assento de nascimento do indígena (integrado ou não)?
          • A etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome?
          • A aldeia de origem do indígena e a de seus pais poderão constar como informação a respeito das respectivas naturalidades?
          • Poderão figurar, como observações do assento de nascimento, a declaração do registrando como indígena e a indicação da respectiva etnia?
          • Em caso de dúvida fundada acerca do pedido de registro, o que poderá exigir o registrador?
          • Caso o oficial suspeite de fraude ou falsidade, como deverá proceder?
        • O Oficial deverá comunicar a FUNAI sobre o assento de nascimento do indígena?
        • O indígena já registrado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar a retificação do seu assento de nascimento?
        • Quais os requisitos para o registro tardio do indígena?
          • Em caso de fundada dúvida acerca da autenticidade das declarações ou de suspeita de duplicidade de registro, o que o registrador poderá exigir?
            • Persistindo a dúvida ou a suspeita, como deverá proceder o registrador?
          • O Oficial deverá comunicar o registro tardio de nascimento do indígena à FUNAI?
      • Qual o prazo para efetuar o registro de nascimento?
        • Na falta ou impedimento do pai ou da mãe, o prazo é prorrogado?
        • As declarações de nascimento poderão ser registradas após o prazo legal?
          • Onde deve ser efetuado o registro da declaração de nascimento tardio?
        • A quem será direcionado o requerimento do registro?
          • E se o interessado não tiver residência fixa?
        • O que deve constar do requerimento de registro?
          • Existe um modelo de requerimento para registro de nascimento tardio?
          • Há necessidade de reconhecimento de firma do interessado no requerimento para registro de nascimento tardio?
          • Caso o interessado seja analfabeto sem representação, poderá ser feito o registro?
          • Ausentes algumas das informações que devem constar no requerimento, é possível fazer o registro?
          • Ausente a identificação dos genitores, qual sobrenome será adotado?
        • Caso se trate de pessoa que já tenha completado doze anos de idade, como o Oficial deverá proceder?
        • As entrevistas deverão ser reduzidas a termo?
        • Findas as entrevistas, o que o Oficial ou o preposto deverá fazer?
        • Caso existam documentos que confirmem a identidade do registrando, como o Oficial deverá proceder?
        • O requerimento escrito e o comparecimento de testemunhas pode ser dispensado pelo Oficial?
          • Quem deverá preencher a Declaração de Nascido Vivo quando a criança for menor de 3 anos de idade, nascida sem assistência de profissional da saúde ou parteira tradicional?
        • O Ministério Público deve ser comunicado?
        • A maternidade poderá ser lançada no registro de nascimento, apenas com a apresentação da DNV?
        • O estabelecimento da filiação poderá ser feito por meio de reconhecimento espontâneo dos genitores?
          • O Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do reconhecimento de paternidade, aplica-se aos registros de nascimento lavrados de forma tardia?
          • É possível lançar no registro de nascimento paternidade ou maternidade por força de presunção?
          • É aplicada a presunção de paternidade quando o genitor, que comparecer para o registro, afirmar que estava separado de fato de seu cônjuge ao tempo da concepção?
          • O registro poderá ser lavrado sem a indicação de genitor?
        • Quais pessoas são admitidas como testemunhas?
          • Nos casos em que os declarantes e testemunhas já firmaram o requerimento de registro, fica dispensada nova colheita de assinaturas no livro de registro de nascimentos?
        • O Oficial poderá exigir provas se suspeitar de falsidade da declaração?
          • As provas exigidas serão certificadas?
          • As provas documentais devem ser anexadas ao requerimento?
        • Persistindo a suspeita, o que o Oficial deverá fazer
          • Quais medidas poderão ser tomadas pelo Juiz ao apreciar a suspeita encaminhada pelo Oficial?
        • O Ministério Público poderá requerer o registro de nascimento diretamente ao Oficial de Registro Civil?
          • Quais anotações devem constar no registro tardio de pessoa incapaz em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), instituição de longa permanência (ILPI), hospital de retaguarda ou instituições afins?
        • Como proceder quando ignorada a data de nascimento do registrando?
        • Em quais casos o Ministério Público poderá solicitar o registro tardio de nascimento atuando como assistente ou substituto?
        • Lavrado o assento no respectivo livro, haverá anotação no requerimento?
        • Quem poderá solicitar informações quando houver suspeita de fraude ou duplicidade de registros?
        • Suspeitando de fraude ou constatando a duplicidade de registros depois da lavratura do registro tardio de nascimento, como o Oficial deverá proceder?
        • Qual o procedimento quando houver duplicidade de assentos de nascimento para a mesma pessoa?
          • O cancelamento do registro tardio por duplicidade de assentos poderá ser promovido de ofício pelo Juiz Corregedor?
          • Havendo cancelamento de registro tardio por duplicidade de assentos de nascimento, o que de ser feito com os eventuais outros assentos (ex: registro de casamento) abertos com fundamento no registro cancelado?
        • É permitido o assento de nascimento dos filhos havidos por técnicas de reprodução assistida?
          • Onde será inscrito o assento de nascimento dos filhos havidos por técnicas de reprodução assistida?
          • O assento de nascimento dos filhos havidos por técnicas de reprodução assistida dependerá de prévia autorização judicial?
        • Se os pais forem casados ou conviverem em união estável, seja o casal heteroafetivo ou homoafetivo, poderá somente um deles comparecer no ato de registro?
        • Haverá distinção no assento de filhos de casais homoafetivos em relação aos nomes dos ascendentes?
        • Para fins de registro e da emissão da certidão de nascimento, quais documentos indispensáveis devem ser apresentados?
          • Nas hipóteses de doação voluntária de gametas ou de gestação por substituição, quais documentos deverão ser também apresentados?
        • Na hipótese de gestação por substituição, constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo-DNV?
        • Nas hipóteses de reprodução assistida post-mortem, além dos exigidos para os demais casos, deve ser apresentado algum outro documento específico?
        • O conhecimento da ascendência biológica importará no reconhecimento de vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e a pessoa gerada por meio da reprodução assistida?
        • Os Oficiais Registradores podem recusar-se ao registro de nascimento e emissão da respectiva certidão para os filhos havidos por técnicas de reprodução assistida?
      • Caso o nascimento ocorra em município diverso da residência dos pais, onde será feito o registro?
        • No ato de registro de nascimento, os pais poderão optar pela naturalidade do filho?
      • O que deverá conter o registro de nascimento?
        • O endereço dos pais pode ser incompleto, como por exemplo, apenas o nome da cidade ou do bairro?
        • Caso os pais possuírem endereços distintos, qual deverá constar no assento?
        • Em caso de endereço rural, o que deverá constar no assento de nascimento?
      • Pode ser mencionado o estado civil ou parentesco dos pais no assento ou certidão a ser fornecida?
        • O oficial pode fornecer certidão relativa a registro de nascimento com a expressão filho legítimo?
        • A certidão de inteiro teor relativa a registro de nascimento ou de casamento pode ser solicitada pelo próprio registrado?
        • A certidão de inteiro teor relativa a registro de nascimento ou de casamento pode ser solicitada por terceiros?
      • É permitida a averbação, no assento de nascimento do filho, do patronímico materno ou paterno, em decorrência do casamento ou divórcio, independentemente de pedido judicial?
        • O delegatário pode se recusar a praticar o ato no caso de dúvida fundada
          • Quais hipóteses são passíveis de recusa fundada?
        • Como será processado o expediente enviado ao juiz competente?
        • Cabe recurso da decisão do magistrado?
      • O oficial poderá dispensar a apresentação de documento hábil de identificação das testemunhas, quando necessárias para a prática do ato?
      • Para todo o registro é necessária a utilização da DNV (Declaração de Nascido Vivo)?
        • O declarante poderá apresentar cópia autenticada da DNV?
        • Como deverá proceder o interessado em caso de extravio da segunda via da DNV?
      • Quem deverá expedir a certidão do Rani (Registro de Nascimento de Índio)?
      • A apresentação da DNV (Declaração de nascido vivo) para registro de nascimento de indígenas, dispensa a apresentação da certidão do Rani?
      • Como o oficial deverá proceder quanto à forma de escrituração do registro?
        • Poderá ser utilizado nome estrangeiro?
        • Como será a ordem obedecida para o acréscimo dos sobrenomes dos pais?
        • Existe alguma regra para a utilização dos agnomes "filho", "neto", "sobrinho"?
          • Poderá ser aplicado agnome ("filho", "neto" e "sobrinho") para nome feminino?
        • De que forma deve proceder o oficial quando o declarante não indicar o nome completo do registrando?
          • O oficial pode registrar qualquer prenome que lhe for apresentado na declaração de nascimento?
          • Qual a providência a ser adotada quando o declarante não se conformar com a recusa do oficial de registrar o prenome apresentado na declaração de nascimento?
          • Se, devidamente orientados os ascendentes sobre a importância da obediência às regras ortográficas vigentes e as eventuais dificuldades que a adoção de um nome complexo pode trazer ao descendente, os pais se mantiverem inflexíveis quanto à sua escolha, como deve proceder o registrador?
      • O registro de nascimento pode conter apenas o nome do pai?
      • Qual procedimento que deverá ser adotado pelo oficial em registro de menor sem a paternidade reconhecida?
        • A declaração sobre a paternidade do menor é obrigatória?
        • A alegação de paternidade constará do registro de nascimento?
        • Qual o procedimento para a lavratura do termo de alegação de paternidade?
        • Caso a mãe não queira declarar o nome do suposto pai, qual procedimento deverá ser adotado?
          • Caso o menor tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, a mãe poderá apontar futuramente o nome do pai?
          • Caso a mãe não aponte o nome do suposto pai, o filho poderá se valer de igual faculdade?
          • Como é o procedimento para indicar a suposta paternidade?
            • O termo deverá ser preenchido na mesma serventia em que foi lavrado o registro de nascimento?
        • São devidos emolumentos pela lavratura do termo de alegação de paternidade?
        • O pai poderá reconhecer a paternidade diretamente no cartório?
          • Para reconhecer a paternidade é necessário escritura pública?
          • O reconhecimento deverá ser realizado na mesma serventia em que foi lavrado o registro de nascimento?
            • Caso o reconhecimento não seja realizado na mesma serventia em que o filho está registrado, como deverá proceder o registrador?
          • O reconhecimento pode ser efetuado por pessoa relativamente incapaz?
          • É necessário decisão judicial ou a participação do Ministério Público?
            • A anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da mãe, deverá ser efetuada na mesma serventia em que foi lavrado o registro de nascimento?
            • Como o registrador deverá proceder na ausência de manifestação da mãe do menor, ou do filho maior?
            • Como o registrador deverá proceder caso suspeite de fraude no procedimento de reconhecimento espontâneo de paternidade?
      • É possível a alteração do nome?
        • De que forma ocorrerá a alteração posterior do nome?
      • É possível a alteração do prenome?
      • São considerados brasileiros os filhos de funcionários de missões diplomáticas e consulares estrangeiras, a serviço de seu país, nascidos no Brasil?
      • Onde deverá ser efetuado o registro de nascimento de filhos de funcionários de Missões diplomáticas e Consulares estrangeiras, a serviço no Brasil?
    • Averbação
      • As escrituras de separação e divórcio consensuais e de restabelecimento da sociedade conjugal devem ser averbadas à margem do assento de casamento?
      • A conversão da separação em divórcio pode ser averbada antes da separação?
      • A averbação da sentença de divórcio consensual estrangeira depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça?
    • Óbito
      • Em que local deve ser registrado o óbito?
        • O óbito pode ser registrado em qualquer serventia (Registro civil das pessoas naturais ou Escrivania de Paz) da comarca?
      • O que é a Declaração de Óbito?
      • A via da DO fica arquivada na serventia?
      • O óbito pode ser registrado com base em fotocópia da DO?
      • E se houver extravio da segunda via da DO?
      • Qual o procedimento a ser observado no assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano de idade?
      • Qual o prazo inicial para o registro de óbito?
        • E se o óbito não for registrado no prazo inicial?
      • O que deverá fazer o oficial se o óbito for registrado fora do prazo inicial de 24 (vinte e quatro) horas?
      • Como será realizado o registro de óbito se extrapolados os prazos legais?
      • Quem está obrigado a fazer a declaração de óbito?
      • A declaração de óbito pode ser feita por meio de mandatário?
      • Em que situação pode ser feita a declaração em desacordo com a ordem legal?
      • O que deve conter o assento de óbito?
      • O que deve fazer o oficial na impossibilidade de constar todos os elementos previstos em lei no assento de óbito?
        • A ausência da indicação do Código da Classificação Internacional de Doenças (CID) na Declaração de Óbito constitui impedimento para a lavratura do respectivo assento de óbito?
      • O que deve conter o assento de óbito no caso de ser o finado desconhecido?
      • Por quem deve ser assinado o assento de óbito?
      • Quais órgãos devem ser comunicados acerca dos óbitos ocorridos e qual o prazo para tanto?
        • O oficial deve encaminhar as informações de óbito à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina?
      • Quais os dados que devem ser informados nas comunicações de óbito enviadas aos órgãos?
      • E se não ocorrer óbito no período, o que deve fazer o oficial?
      • Qual a forma de envio das comunicações?
      • O oficial deve comunicar outras serventias acerca dos óbitos ocorridos?
    • Emancipação, Interdição e Ausência
      • Em que situação a emancipação dependerá de decisão judicial?
      • O que deve ser feito após o registro da emancipação?
      • Em que local será efetuado o registro da interdição?
      • O registro da interdição deve ser comunicado ao juízo que a determinou?
      • Onde serão registradas as sentenças declaratórias de ausência?
      • O registro da emancipação, interdição e declaração de ausência deve ser anotado à margem do assento de nascimento?
      • E se o nascimento e o casamento estiverem lavrados em serventia diversa?
    • Casamento
      • Habilitação
        • O requerimento de habilitação para o casamento deve ser efetuado em qual serventia?
        • Por quem deve ser firmado o requerimento de habilitação?
          • O registrador pode recusar requerimento de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo (casamento homoafetivo)?
        • Quais documentos devem instruir o requerimento de habilitação?
          • O menor relativamente incapaz pode ser testemunha no processo de habilitação?
        • O requerimento de habilitação deve ser instruído com o comprovante de residência dos nubentes?
        • Se o contraente houver residido em outro Estado a maior parte do último ano, qual o procedimento a ser adotado?
        • O oficial pode dispensar o reconhecimento de firma dos nubentes no procedimento de habilitação?
        • Como pode ser efetuada a autorização dos pais ou representantes legais dos nubentes?
        • De que forma os nubentes poderão comprovar a idade?
          • Qual o procedimento a ser adotado pelo oficial quando houver concreta dúvida quanto à certidão de nascimento/casamento?
        • Os nubentes devem declarar o regime de bens que passa a vigorar e o nome que passarão a usar?
        • Quando o pacto antenupcial dos nubentes pode ser exigido?
        • O nubente pode alterar o nome?
          • Com o casamento, é possível a retirada de algum sobrenome de solteiro?
          • Pode haver supressão do sobrenome do cônjuge do casamento anterior pelo nubente viúvo?
        • Deve haver audiência do Ministério Público no processo de habilitação para o casamento?
        • O processo de habilitação para o casamento deve ser submetido ao juiz competente da respectiva comarca?
        • Em que momento deve ser extraído o edital de proclamas?
        • A publicação do edital de proclamas pode ser dispensada?
        • Em que momento deve ser extraída a certidão de habilitação?
        • Qual o prazo de eficácia da habilitação?
        • Deve ser fornecido aos nubentes recibo quanto aos atos praticados pelo juiz de paz?
        • A segunda via do recibo emitido referente aos atos praticados pelo juiz de paz deve ser arquivada?
        • É necessária a autorização da Corregedoria-Geral da Justiça para realização de casamento coletivo?
      • Edital de proclamas
        • Como devem ser registrados os proclamas?
        • O que deve conter no registro dos proclamas?
          • Em qual livro são lavrados os registros dos proclamas?
        • O oficial deve emitir recibo ao entregar a certidão de habilitação?
          • O oficial deve arquivar o recibo de entrega da certidão de habilitação?
        • Quais informações que deve conter a certidão de habilitação de casamento?
        • Qual o procedimento a ser adotado pelo oficial quando os proclamas são publicados em outra serventia?
        • O oficial pode emitir a certidão de habilitação antes de encaminhar os autos de habilitação para casamento ao Ministério Público?
        • O oficial pode emitir certidão de habilitação para o casamento perante autoridade ou ministro religioso?
      • Registro de casamento
        • Quais requisitos deve conter o assento de casamento?
        • O oficial deve efetuar a comunicação da realização do casamento ao oficial do local de registro de nascimento dos contraentes?
        • Pode ser efetuado o registro civil do casamento religioso?
        • Quais requisitos deve conter o assento de casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar?
        • Qual o prazo para requerimento do registro do casamento religioso ao oficial da serventia que expediu a certidão de habilitação?
          • O que deve conter o assento ou termo de casamento religioso?