Plantão Judiciário

O serviço de plantão é destinado ao atendimento de medidas judiciais urgentes - assim consideradas aquelas destinadas a evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção - na Justiça de Primeiro Grau, nos dias e horários em que não houver expediente forense normal, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura nº12/2010.

O Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
  1. pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
  2. medida liminar em dissídio coletivo de greve;
  3. comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;
  4. em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
  5. pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
  6. medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que, da demora, possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
  7. medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas;
  8. pedidos de expedição de alvarás de soltura, desde que relacionados a processos já distribuídos e mediante análise dos autos;
  9. expedição de mandado de prisão mediante comunicação de fuga de apenado.
O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame, ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz.

Durante o Plantão Judiciário não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.

O telefone do servidor plantonista (canal oficial e exclusivo), vinculado ao juiz(a) plantonista, disponível na pesquisa abaixo, ficará à disposição para contato pessoal durante o período do plantão judiciário respectivo, a fim de atender as partes e advogados que necessitarem do serviço.

Consulta
Comarca de até

A divulgação dos endereços e telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência de 5 (cinco) dias antes do plantão, no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 71/2019, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.

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